Publicado: 1965-07-05

Doutrina

Desapropriação por utilidade social

Ildefonso Mascarenhas da Silva

1-32

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A exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos

José Cretella Júnior

33-38

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Normas gerais de direito financeiro

Geraldo Ataliba

39-60

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Restituição

Vitor Nunes Leal

61-62

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Impôsto - Taxas - Preço público

Pedro Chaves

62-64

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança

Milton Evaristo dos Santos

65-66

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Impôsto - Autorização orçamentária

Ferreira de Oliveira

66-69

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de compra-e-venda - Retroatividade das leis fiscais

Hugo Auler

69-80

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Impôsto de vendas e consignações - Participação dos municípios - Inconstitucionalidade

Gonçalves de Oliveira

81-97

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Impôsto de vendas e consignações - Concessão de serviço público - Material usado e iservível

Vitor Nunes Leal

97-99

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Taxa de água e saneamento - Tarifa - Preço público - Declaração de inconstitucionalidade

Hermes Lima

100-116

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Taxa de estatística - Declaração de inconstitucionalidade

Gonçalves de Oliveira

116-123

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Taxa de serviço contra fogo - Inconstitucionalidade

Cândido Mota

123-128

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Isenção fiscal - Impôsto de renda - Jornalista

Armando Rollemberg

128-130

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Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro - Tarifas - Emprêsa de mineração

Gonçalves de Oliveira

130-145

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Dívida fiscal - Sanções administrativas

Evandro Lins e Silva

145-146

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Impôsto de transmissão - Fideicomisso

Gonçalves de Oliveira

147-156

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Transferência de mercadorias - Inconstitucionalidade

Pedro Chaves

156-168

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Funcionário público - Vencimento - Redução

Vitor Nunes Leal

168-170

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Funcionário público - Vantagens

Hely Lopes Meirelles

170-171

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Cândido Mota

171-174

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Cândido Mota

175-176

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Evandro Lins e Silva

177-178

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Funcionário público - Acumulação remunerada - SAMDU

Francisco Negrisolo

178-181

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Funcionário público - Classificação de cargos - Revogação de ato administrativo

Hugo Auler

181-186

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Luís Gallotti

186-200

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Extranumerário - Efetivação

Lafayette de Andrada

200-202

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Extranumerário - Dispensa

Evandro Lins e Silva

202-206

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Extranumerário - Dispensa

Evandro Lins e Silva

206-208

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Juiz - Remoção

Hermes Lima

208-211

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Professor - Provimento de cátedra

Oscar Saraiva

212-213

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Militar - Vantagens

Hermes Lima

213-214

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Militar - Advocacia - Polícia militar

Djalma da Cunha Melo

214-217

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Obra pública - Empreitada - Reajustamento de preço

Góis Nobre

217-218

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Concessão de serviço público - Encampação - Regime do pessoal

Armando Rollemberg

218-220

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Telefone - Cessão de uso

L. G. Giges Prado

221-222

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Autarquia - Ação contra a União

Godoy Ilha

223

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Lei - Emenda - Iniciativa do executivo

Hahnemann Guimarães

224-225

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Lei - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade

Heráclides Batalha de Camargo

226-228

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Assembléia Legislativa - Convocação extraordinária

Vitor Nunes Leal

229-231

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Tribunal de Contas

Registro sob reserva - Aposentadoria - Reforma - Pensão

J. Pereira Lira

232-240

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Registro - Pensão - Reconhecimento de filiação

Antônio Brochado da Rocha

240-241

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Registro de crédito - Tomada de contas - Comprovação de despesas reservadas - Secretarias dos podêres do estado - Serviço Nacional de Informações

Ewald Pinheiro

241-249

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Contrato - Registro - Eleições

Cristiano Martins

249-252

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Montepio militar - Reversão - Mandado de segurança

Carlindo Hugueney

252-257

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Licença especial

José Maria Arantes

258-260

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Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação qüinqüenal

José Maria Arantes

260-262

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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada

Luis de Lima Cardoso

262-263

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria compulsória

Luís Rodrigues

264-265

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Funcionário público - Direitos políticos - Analfabeto

José Maria Arantes

265-267

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Funcionário público - Efetivação - Operações de guerra

José Maria Arantes

267-269

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Podêres judiciário e legislativo

Adroaldo Mesquita da Costa

269-270

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Funcionário público - Tesoureiro - Vencimentos

Luís de Lima Cardoso

270-271

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Funcionário público - Assessor parlamentar - Férias

José Maria Arantes

272-274

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Funcionário público - Função no estrangeiro - Limitação de vantagens

Adroaldo Mesquita da Costa

274-276

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Funcionário público - Substituição remunerada

Adroaldo Mesquita da Costa

276-278

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Funcionário público - Gratificação qüinqüenal

Adroaldo Mesquita da Costa

278-279

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Funcionário público - Salário-família

José Maria Arantes

279-281

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Funcionário público - Diária

Hugo Luis Gurjão de Melo

281-282

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Funcionário público - Readaptação - Comissão de classificação de cargos - Grupos de trabalho

Adroaldo Mesquita da Costa

283-286

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Funcionário público - Enquadramento - Modificação da jurisprudência administrativa

Adroaldo Mesquita da Costa

286-288

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Funcionário público - Agregação - Aposentadoria

Luis de Lima Cardoso

289-290

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Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Luís de Lima Cardoso

290-291

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Funcionário público - Afastamento - Interventor - Vencimentos

José Maria Arantes

292-293

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Funcionário público - Abandono de cargo

José Maria Arantes

294-295

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Funcionário público - Abandono de cargo

Adroaldo Mesquita da Costa

295-297

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Funcionário público - Demissão - Suspensão de direitos políticos - Ato institucional

Adroaldo Mesquita da Costa

297-298

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional

Adroaldo Mesquita da Costa

298-300

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Professor - Concurso - Efetivação

Adroaldo Mesquita da Costa

300-304

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Consultor jurídico - Provimento

Luis de Lima Cardoso

305-306

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Militar - Inatividade - Promoção

Adroaldo Mesquita da Costa

307-308

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Militar - Gratificação de representação

Adroaldo Mesquita da Costa

309-310

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Servidor de autarquia - Sentido social da lei

Adroaldo Mesquita da Costa

311-313

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Acumulação remunerada - Cargo técnico

Adroaldo Mesquita da Costa

313-317

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

José Medeiros

317-318

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

José Medeiros

318-319

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Acumulação remunerada - Assistente de educação

José Medeiros

319-320

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Acumulação remunerada - Assistente de ensino - Professor primário

José Maria Arantes

320-322

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Acumulação remunerada - Assistente social

Luís de Lima Cardoso

322-323

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Acumulação remunerada - Pesquisador

Luis de Lima Cardoso

323-324

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Acumulação remunerada - Enfermeira

Luis de Lima Cardoso

324-325

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Acumulação remunerada - Pessoal temporário

Luis de Lima Cardoso

325-327

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Acumulação remunerada - Serviço Federal de Habilitação e Urbanismo

José Maria Arantes

327-328

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Acumulação remunerada - Serventuário de justiça

Luis de Lima Cardoso

328-329

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Acumulação remunerada - Militar - Professor

Adroaldo Mesquita da Costa

330-331

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Acumulação remunerada - Militar

Luis de Lima Cardoso

331

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Impôsto do sêlo - Pagamento parcelado

Júlio Barbiéri

331-332

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Impôsto do sêlo - Patentes e marcas

Júlio Barbiéri

332-336

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Impôsto único sôbre minerais - Exploração de pedreiras

Walter Norberto Klein

336-338

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Dívida fiscal - Correção monetária

José Cavalcante Neves

338-339

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Dívida fiscal - Correção monetária

José Cavalcante Neves

340-341

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Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Tombamento - Desapropriação

Adroaldo Mesquita da Costa

341-346

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Patrimônio indígena - Alienação - Concorrência pública

Adroaldo Mesquita da Costa

346-347

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Terreno de Marinha - Pagamento de foros - Dívida fiscal - Correção monetária

José Cavalcanti Neves

348-350

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Nacionalidade - Opção - Inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

350-351

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Ato administrativo - Revogação - Efeitos jurídicos

Adroaldo Mesquita da Costa

352-354

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Ato administrativo - Anulação - Efeito da decisão judicial

Luis de Lima Cardoso

354-356

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Poder regulamentar - Classificação de cargos

Adroaldo Mesquita da Costa

356-358

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Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Poder executivo

Adroaldo Mesquita da Costa

358-364

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Cooperação internacional - Escritório técnico de agricultura

José Maria Arantes

364-366

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Acordo coletivo de trabalho - Anulação por ato do poder executivo

Adroaldo Mesquita da Costa

366-368

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Emprêsa pública - EMBRATEL - Subscrição de ações - ELETROBRÁS

Adroaldo Mesquita da Costa

368-370

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Petrobrás - Xisto - Monopólio da União

Adroaldo Mesquita da Costa

370-372

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Território Federal - Domínio da União

Adroaldo Mesquita da Costa

373-375

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Pareceres

Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo

Temístocles Brandão Cavalcânti

376-383

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade - Efetivação de interino

M. Seabra Fagundes

384-388

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Pessoas jurídicas - Autarquias - Instituto de Engenharia Nuclear

Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião

388-394

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Notas e comentários

Imissão na posse dos bens expropriados

Paulo de Araújo Lima

395-410

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Conceito de incontinência no direito disciplinar

Aluísio Augusto Silveira

411-415

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Legislação

Emenda Constitucional nº 14 e nº 14 , leis e decretos (1965)

Autor Desconhecido

416-458

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