Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo

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Publicado: jul. 5, 1965
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27840

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Temístocles Brandão Cavalcânti

Resumo

- O poder Executivo é quem conhece as necessidades maispróximas da cxecução da lei e também os inconvenientes de sua cxecução.- Todos os Podêres do Estado - o Legislativo, o Executivoe O Judiciário - devem preservar a Constituição na medida desua. competência.

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Como Citar
Cavalcânti, T. B. (1965). Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo. Revista De Direito Administrativo, 82, 376–383. https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27840
Edição
v. 82 (1965)
Seção
Pareceres

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