Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade - Efetivação de interino

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M. Seabra Fagundes

Resumo

- O legislador estadual, mesmo o constituinte, está limitado pelas normas estabelecidas na Constituição federal sôbre os funcionários públicos.- É inconstitucional a contagem de tempo de serviço prestadoa entidade privada, para o efeito de aposentadoria e disponibilidade dos funcionários públicos.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1965). Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade - Efetivação de interino. Revista De Direito Administrativo, 82, 384–388. https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27841
Seção
Pareceres