Pessoas jurídicas - Autarquias - Instituto de Engenharia Nuclear

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Publicado: jul. 5, 1965
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27842

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Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião

Resumo

- Somente existe pessoa jurídica quando esta é reconhecidapela lei ou obedeceu, em sua formação, a princípios legais preexistentes.- Os Institutos subordinados à Comissão Nacional de EnergiaNuclear, criados por decreto executito, não possuem personalidade jurídica, nem autonomia, que somente é reconhecidaaos entes autárquicos.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Fabião, P. S. de A. e S. (1965). Pessoas jurídicas - Autarquias - Instituto de Engenharia Nuclear. Revista De Direito Administrativo, 82, 388–394. https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27842
Edição
v. 82 (1965)
Seção
Pareceres

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