Impôsto único sôbre minerais - Exportação de quartzo - Efeito das decisões judiciais

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Alfredo de Almeida Paiva

Resumo

- A Lei nO 4.425, de 13 de olltubro de 1964, não revigorou oart. 9º do Decreto-lei nº 3.076, de 26 de fevereiro de 1941.- As decisões judiciais somente obrigam nos casos concretos.

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Como Citar
Paiva, A. de A. (1966). Impôsto único sôbre minerais - Exportação de quartzo - Efeito das decisões judiciais. Revista De Direito Administrativo, 83, 399–402. https://doi.org/10.12660/rda.v83.1966.28111
Seção
Pareceres