Publicado: 1966-07-07

Doutrina

Evolução científica do direito administrativo

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

1-31

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Conceito jurídico de entidade "paraestatal"

A. B. Cotrim Neto

32-43

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Empréstimo compulsório e contrato de direito público

José Cretella Júnior

44-53

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Vencimento - Isonomia

Pedro Chaves

54-56

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Funcionário público - Contador - Isonomia

Henrique Machado

56-58

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Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade

Pedro Chaves

58-59

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Funcionário público - Vantagens

Evandro Lins e Silva

59-60

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Funcionário público - Inspetores do trabalho - Aumento de vencimentos - Ilegalidade

Hermes Lima

60-74

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Funcionário público - Readaptação

Hugo Auler

74-80

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Funcionário público - Vereador - Contagem de tempo de serviço

Gonçalves de Oliveira

80-82

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

J. M. Arruda

82-85

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Funcionário público - Dispensa - Motivo determinante

Vitor Nunes Leal

85-87

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Funcionário público - Inexistência de cargo

V. Azevedo Franceschini

88-93

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Servidor de autarquia - Enquadramento - B.N.D.E.

Hugo Auler

93-108

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Juiz - Promoção - Irredutibilidade de vencimentos

Hermes Lima

109

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Juiz - Aposentadoria

Vitor Nunes Leal

110-111

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Acumulação remunerada - Extraordinário - Servidor de autarquia

Batalha de Camargo

112-113

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Hermes Lima

113-115

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Peculato - Inquérito administrativo

Antônio Neder

115-133

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Governador - Prorrogação de mandato - Declaração de inconstitucionalidade

Gonçalves de Oliveira

133-140

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Governador - Eleição indireta

Luís Gallotti

141-158

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Governador - "impeachment"

Gonçalves de Oliveira

158-184

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Intervenção do estado na ordem econômica - Tabelamento de preços

Vitor Nunes Leal

184-188

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Bens públicos - Ilha fluvial

Gentil do Carmo Pinto

188-194

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Município - Autonomia - Limitações ao poder de tributar

Evandro Lins e Silva

195-196

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Município - Criação - Legislação tributária

Hely Lopes Meirelles

196-198

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Município - Desmembramento - Criação - Declaração de inconstitucionalidade

Pedro Chaves

198-200

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Município - Autonomia - Publicação de atos oficiais

Hermes Lima

200-202

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Câmara de vereadores - Prefeito - Mandado de segurança

Ernani Abreu

202

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Prefeito - Crime de responsabilidade

Tácito M. de Góes Nobre

203-207

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Prefeito - Cassação de mandato - Sucessão ou substituição pelo Presidente da Câmara dos Vereadores - Eleição direta e indireta

Pedro Chaves

207-236

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Vereador - Cassação de mandato

Barbosa Pereira

236-238

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Vereador - Injúria - Imunidade

Mendes França

239-240

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Vereador - Imunidade

Cantidiano de Almeida

241-246

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Lei- Iniciativa do executivo - Autarquia

Luís Gallotti

246-249

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Lei - Declaração de inconstitucionalidade

Cândido Mota Filho

249-255

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Sociedade de economia mista - Prestação de contas

Alceste Ribas Macedo

256-258

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Recurso administrativo - Denegação de matrícula escolar - Diretrizes e bases da educação nacional

Hely Lopes Meirelles

258-260

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Terrenos de Marinha - Propriedade de União

Oscar Saraiva

260-262

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Desapropriação indireta - Juros

Evandro Lins e Silva

263-272

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Desapropriação - Desistência

Oscar Saraiva

272-274

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Declaração de utilidade pública - Restrições ao direito de construir

Toledo Piza

274-276

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Impôsto de renda - Isenção - Membros do Tribunal de Contas Estadual

Márcio Ribeiro

276-279

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Impôsto do sêlo - Multa - Tabelião

Cândido Lôbo

279-281

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Impôsto de indústrias e profissões - Emprêsas de mineração

Evandro Lins e Silva

282-289

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Isenção fiscal - Universidade de Minas Gerais

Armando Rollemberg

290-292

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Tribunal de Contas

Pensão militar - Casamento putativo

Ruben Rosa

293-294

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Pensão - Prova de casamento no exterior

Ruben Rosa

294-296

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Montepio militar - Contribuinte facultativo

Ruben Rosa

297-300

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório

Adroaldo Mesquita da Costa

301-303

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Funcionário público - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

303-304

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Funcionário público - Interino - Inscrição em concurso

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

305-306

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Funcionário público - Promoção - Merecimento

José Ricardo Gomes de Carvalho

306-309

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Funcionário público - Enquadramento

José Maria Arantes

309-312

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Funcionário público - Readaptação

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

312-313

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Funcionário público - Regime tempo integral

Adroaldo Mesquita da Costa

314

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Funcionário público - Limitação de vencimentos e vantagens

Adroaldo Mesquita da Costa

315-316

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Funcionário público - Percentagens - Diárias de Brasília

Luís de Lima Cardoso

316-317

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Funcionário público - Função gratificada - Opção de vantagens

Luis de Lima Cardoso

317-318

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Luís de Lima Cardoso

318

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Tiro de guerra

Luís de Lima Cardoso

319-321

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Funcionário público - Falecimento - Salário familiar

José Maria Arantes

321-322

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Funcionário público - Telegrafista - Antiguidade de classe

Luis de Lima Cardoso

323-324

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Funcionário público - Tesoureiro - Vencimentos e vantagens

José Maria Arantes

324-333

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória

Luis de Lima Cardoso

333-334

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Funcionário público - Membros do Conselho Nacional de Economia

Adroaldo Mesquita da Costa

334-335

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Servidor de autarquia - Revisão de enquadramento - I.B.G.E.

Luis de Lima Cardoso

335-338

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Servidor autárquico - Requisição - CONTEL

Adroaldo Mesquita da Costa

338-339

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Servidor autárquico - Aposentadoria - Advocacia administrativa

Luis de Lima Cardoso

340-341

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Militar - Gratificação de gabinete

Adroaldo Mesquita da Costa

341-342

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Juízes - Ministério Público - Serviço jurídico da União - Vencimentos

Adroaldo Mesquita da Costa

342-346

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Professor - Concurso - Classificação - Nomeação

Adroaldo Mesquita da Costa

346-351

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Acumulação remunerada - Militar

Luis de Lima Cardoso

351-353

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Acumulação remunerada - Assistente de ensino - Procurador da Fazenda

Luis de Lima Cardoso

353-354

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Impôsto do sêlo - Isenção - O.N.U.

Júlio Barbieri

354-356

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Impôsto de consumo - Isenção - O.N.U.

Júlio Barbieri

356-358

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Banco Nacional da Habitação - Contribuição do pessoal da Comissão de Marinha Mercante

Adroaldo Mesquita da Costa

358-359

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Universidade - Nomeação do diretor de faculdade

Adroaldo Mesquita da Costa

359-361

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Emenda Constitucional nº 15 - Limitações no período pré-eleitoral

Adroaldo Mesquita da Costa

362-365

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Conselho Nacional de Telecomunicações - Representação dos partidos políticos - Ato institucional nº 2

Adroaldo Mesquita da Costa

366-367

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Pareceres

Ato administrativo inexistente, nulo e anulável - Ato unilateral e bilateral - Revogação e anulação - Minas e jazidas - Registro

Francisco Campos

368-387

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Ato administrativo complexo - Revogação e anulamento - Servidor de autarquia

Miguel Reale

387-398

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Impôsto único sôbre minerais - Exportação de quartzo - Efeito das decisões judiciais

Alfredo de Almeida Paiva

399-402

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Lei - Aumento de vencimentos - Pessoal das secretarias dos podêres legislativo e judiciário - Tribunal de Contas da União

José Cavalcanti Neves

402-404

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Orçamento - Natureza juridica

Carlos S. de Barros Júnior

404-407

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Banco Nacional da Habitação - Contribuição dos empregadores - Natureza jurídica - Fato gerador

Geraldo Ataliba

408-421

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Sociedade de economia mista - Diretoria - Legislação estadual

Orlando Carlos Gandolfo

421-427

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Notas e comentários

Nomeação para o Supremo Tribunal Federal

Carlos Medeiros Silva

428-430

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Legislação

Atos, Emendas, Leis e Decretos (1965)

Autor Desconhecido

431-534

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