Banco Nacional da Habitação - Contribuição dos empregadores - Natureza jurídica - Fato gerador

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Publicado: jul. 7, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v83.1966.28114

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Geraldo Ataliba

Resumo

- A contribuição das empregadores, destinadas à formaçãodo capital do Banco Nacional da Habitação, é um impôsto quenão se enquadra no nosso sistema constitucional; é exação inconstitucional, porque não conformada às exigências severas dos artigos 15 ou 21 do texto fundamental.- Interpretação do art. 22 da Lei n.O 4.380 de 21 de agôstode 1964.

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Como Citar
Ataliba, G. (1966). Banco Nacional da Habitação - Contribuição dos empregadores - Natureza jurídica - Fato gerador. Revista De Direito Administrativo, 83, 408–421. https://doi.org/10.12660/rda.v83.1966.28114
Edição
v. 83 (1966)
Seção
Pareceres

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