Orçamento - Natureza juridica

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: jul. 7, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v83.1966.28113

Conteúdo do artigo principal

Carlos S. de Barros Júnior

Resumo

- O orçamento é lei especial, de natureza formal.- Por decreto executivo não podem ser alterados os quantitqtivosconstantes dos grupos de despesa, discriminados nos quadrosanexos do orçamento.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Barros Júnior, C. S. de. (1966). Orçamento - Natureza juridica. Revista De Direito Administrativo, 83, 404–407. https://doi.org/10.12660/rda.v83.1966.28113
Edição
v. 83 (1966)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.