Concessão de serviço público

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Publicado: jul. 9, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28192

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Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto

Resumo

SUMÚRIO: - Significado da palavra concessão - Diferença entre autorização e concessão - Serviço Público - Fornecimento de energia elétrica - Natureza jurídica da concessão de fornecimento de energia elétrica - Relação jurídica entre o concessionário e seus empregados - Mandado de segurança contra o concessionário - Sujeito ativo - Desnecessidade da participação do concedente no processode mandado de segurança.

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Como Citar
Peixoto, C. F. da C. (1966). Concessão de serviço público. Revista De Direito Administrativo, 84, 10–23. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28192
Edição
v. 84 (1966)
Seção
Doutrina

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