Publicado: 1966-07-09

Doutrina

Ação popular e sua lei regulamentar e sua natureza jurídica

Hely Lopes Meirelles

1-9

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Concessão de serviço público

Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto

10-23

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A autonomia do poder regulamentar na Constituição Francesa de 1958

Manuel Gonçalves Ferreira Filho

24-39

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Remessa de juros para o exterior

Gonçalves de Oliveira

40-41

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Impôsto do sêlo - Isenção - Fábrica Nacional de Motores

Vitor Nunes Leal

41-42

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Valor das benfeitorias

Vitor Nunes Leal

43-44

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Impôsto de vendas e consignações - Fusão ou incorporação de firmas mercantis

A. M. Vilas-Boas

44-45

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Impôsto de vendas e consignações - Hotel

Vitor Nunes Leal

45-46

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Impôsto de vendas e consignações - Veículo usado

Vitor Nunes Leal

47-50

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Impôsto de vendas e consignações - Atividade profissional

Evandro dos Santos

50-51

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Impôsto de vendas e consignações - Preço do transporte

Azevedo Júnior

51-53

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Impôsto de vendas e consignações - Lugar da incidência - Cobrança antecipada

Alceste Ribas Macedo

53-59

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Impôsto de vendas e consignações - Isenção - Revogação

Medeiros Júnior

59-61

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Impôsto de transação - Prestação de serviços - Fornecimento ou emprêgo de materiais - Declaração de inconstitucionalidade

Luís Gallotti

61-64

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Impôsto de transmissão - Incorporação de apartamento - Terreno e edificação

Flávio Tôrres

64-65

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Impôsto sôbre tabacos e bebidas alcoólicas - Fato gerador - Inconstitucionalidade

Evandro Lins e Silva

65-69

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Impôsto indireto - Repetição

Henrique Machado

69-75

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Taxa de melhoramentos de portos - Isenção - Emprêsas de Navegação Aérea

Evandro Lins e Silva

75-76

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Isenção fiscal - Impôsto de transmissão - Revisor de jornal

Vitor Nunes Leal

76-78

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Isenção fiscal - Revogação

Vitor Nunes Leal

78-79

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Multa fiscal - Abertura de inventário

Vitor Nunes Leal

79-80

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Direito fiscal - Ação anulatória - Depósito

Gonçalves de Oliveira

80-81

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Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação

Evandro Lins e Silva

82-86

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão

Carmo Pinto

87

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão

Hahnemann Guimarães

88

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Procurador - Concurso - Mandado de segurança

Hermes Lima

89-92

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Procurador - Consultor jurídico - Distinção

Hermes Lima

92-96

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Professor - Federalização de Faculdade de Ensino Superior - Indenização

Vitor Nunes Leal

96-97

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Servidor de autarquia - Lei e regulamento

Djalma Pinheiro Franco

97-100

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Juiz - Promoção por antigüidade

Evandro Lins e Silva

100-108

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Militar - Agregação - Lei - Iniciativa do poder executivo

Lafayette de Andrada

108-111

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Militar - Incapacidade - Serviço de guerra

Evandro Lins e Silva

112

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Prefeito - Perda de mandato

Henrique Machado

113-119

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Vereador - Impedimento - Eleição da mesa da Câmara Municipal - Anulação - Mandado de segurança

Hely Lopes Meirelles

119-121

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Ato administrativo - Revogação - Licença para exploração de linha de ônibus

Evandro Lins e Silva

121-122

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Ato administrativo - Contrôle jurisdicional

Evaristo dos Santos

123-126

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Lei - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade

Sabino Júnior

126-134

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Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo

Evandro Lins e Silva

134-136

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Lei - Promulgação - Mandado de segurança

Antônio Chaves

137

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Município - Competência sôbre matéria de higiene pública

Andrade Junqueira

138-141

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Autarquia - Imunidade - Isenção fiscal - Compromisso de venda de imóvel

Hely Lopes Meirelles

141-144

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Serviço de eletricidade - Competência da União e dos Municípios - Fiscalização - Iluminação pública e particular

Hermes Lima

144-154

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Patrimônio histórico e artístico - Proteção legal

A. M. Vilas-Boas

155-165

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Desapropriação - Ação direta - Mandado de segurança

Vitor Nunes Leal

165-167

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Desapropriação - Enfiteuse - Indenização do domínio direto

Vitor Nunes Leal

168-170

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Desapropriação - Retrocessão

O. Gonzaga Júnior

170-173

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Desapropriação - Nota avaliação - Correção monetária

Evandro Lins e Silva

174-185

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Tribunal de Contas

Registro - Distribuição do crédito - Pagamento

Ruben Rosa

186-189

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Membros do Conselho Nacional de Economia

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

190-192

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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Substituição

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

192-194

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Funcionário público - Provimento - Direito de forma

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

194-196

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Funcionário público - Efetivação - Licença para tratamento de interêsses particulares

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

196-199

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Funcionário público - Prestação de serviço militar

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

199-202

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Funcionário público - Vantagens - Retroatividade

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

202-204

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Funcionário público - Regime de tempo integral

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

204-206

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

206-208

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Funcionário público - Função policial - Aposentadoria

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

209-210

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

211-213

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional e qüinqüenal

Luis de Lima Cardoso

213

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Funcionário público - Aposentadoria

214-215

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Acumulação remunerada - Cargo público - Correlação de matérias - Compatibilidade de horários

José Medeiros

215-217

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Acumulação remunerada - Professor - Oficial instrutivo do Tribunal de Contas - Cargo técnico

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

217-223

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Acumulação remunerada - Desembargador - Diretor de Faculdade de Direito

Adroaldo Mesquita da Costa

223-225

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Acumulação remunerada - Militar - Sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

225-227

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Serviço autárquico - Agregação - Cargo de comissão

Adroaldo Mesquita da Costa

227-229

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Militar - Inatividade - Acréscimo

Adroaldo Mesquita da Costa

230-233

PDF

Militar - Promoção post mortem - Pensão - Prescrição - Legislação de guerra

Adroaldo Mesquita da Costa

234-236

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Ministério Público - Cargo de carreira - Concurso - Declaração de inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

236-241

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Vereador - Servidor de Banco do Brasil

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

241-244

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Concorrência - Coleta de preços - Adjudicação de serviços

Oswaldo Cordeiro de Farias

244-245

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Débito fiscal - Correção monetária - Instituto do Açúcar e do Álcool

Adroaldo Mesquita da Costa

246-247

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Bens de súditos do eixo - Liberação - Arrecadação

Adroaldo Mesquita da Costa

247-248

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Desapropriação - Correção monetária - Faculdade perante a lei - Inconstitucionalidade - Ato institucional nº 1

248-249

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Sociedade de economia mista - Criação por lei especial - Participação de representantes dos trabalhadores - Companhia Siderúrgica da Guanabara

Adroaldo Mesquita da Costa

250-253

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Sociedade de economia mista - Companhia Siderúrgica Paulista

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

253-254

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Conselho Nacional do Petróleo - Recurso - Hierarquia administrativa

Alfredo de Almeida Paiva

255-260

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Serviço Nacional de Informações - Prestação

Adroaldo Mesquita da Costa

260-261

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Serviço de segurança - Transporte de valores - Autorização governamental

Adroaldo Mesquita da Costa

261-263

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Abuso do poder econômico - Instauração de processo administrativo

Gratuliano Brito

263-273

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Pareceres

Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de despesa - Servidor de autarquia -Direito singular - Estágio probatório

Francisco Campos

273-284

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Terras do Distrito Federal - Domínio público e propriedade privada - Desapropriação - NOVACAP

Orosimbo Nonato

284-301

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Taxa de investimentos da pecuária - Princípio da legalidade - Poder regulamentar - Inconstitucionalidade

Amilcar de Araújo Falcão

301-309

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Competência da União - Emenda Constitucional nº 18

Otto Eduardo Vizeu Gil

309-316

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Minas e jazidas - Autorização de pesquisa - Petrobrás - Cia. do Proprietário do Solo

José Frederico Marques

317-321

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Bem público de uso comum - Alteração de destino - Ação popular

Alfredo Buzaid

321-332

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Sociedade de economia mista - Sociedade por ações - Competência legislativa da União

Mozart Andreucci

332-336

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Aloisio Adjucto Silveira

336-340

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Notas e comentários

Poder tributário: conceito e autonomia

Rui Barbosa Nogueira

341-351

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Atividade legislativa do poder executivo

Paulo Celso Fortes

352-355

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Da prescrição em favor do estado e sua declaração Ex Officio

Reginaldo Nunes

356-358

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Delegação legislativa

Layla Castello Branco Rangel

359-420

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Competência dos Tribunais de Contas

Vivaldi Moreira

421-431

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As emprêsas públicas no Brasil

Caio Tácito

432-439

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Legislação

Ato complementar nº 8 ao 13, Decreto-Lei nº 2 e 9, Lei nº 4.929, 4.937, Decretos nº 57.630, 57.676, 57.825, 58.018

Autor Desconhecido

440-456

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