Bem público de uso comum - Alteração de destino - Ação popular

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Publicado: jul. 9, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28469

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Alfredo Buzaid

Resumo

- O bem público de uso comum pode sofrer modificação emsua qualificação jurídiC4 e tornar-se alienável.- A ação popular pressupõe a nulidade do ato jurídico e alesão ao património público.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Buzaid, A. (1966). Bem público de uso comum - Alteração de destino - Ação popular. Revista De Direito Administrativo, 84, 321–332. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28469
Edição
v. 84 (1966)
Seção
Pareceres

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