Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Competência da União - Emenda Constitucional nº 18

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Publicado: jul. 9, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28467

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Otto Eduardo Vizeu Gil

Resumo

Em face da Emenda Constitucional n9 18, é da compethlciada União tributar quaisquer vendas para o exterior do pais.

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Como Citar
Gil, O. E. V. (1966). Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Competência da União - Emenda Constitucional nº 18. Revista De Direito Administrativo, 84, 309–316. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28467
Edição
v. 84 (1966)
Seção
Pareceres

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