Minas e jazidas - Autorização de pesquisa - Petrobrás - Cia. do Proprietário do Solo

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Publicado: jul. 9, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28468

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José Frederico Marques

Resumo

- O proprietário do solo, 40 requerer a pesquisa, adquire odireito subjetivo de obter a autorização, enquanto o poder público, paralelamente, fica vinculado à obrigação de outorgá-la.- Interpretação do art. 15, § 19, da Constituição federal.

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Como Citar
Marques, J. F. (1966). Minas e jazidas - Autorização de pesquisa - Petrobrás - Cia. do Proprietário do Solo. Revista De Direito Administrativo, 84, 317–321. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28468
Edição
v. 84 (1966)
Seção
Pareceres

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