Terras do Distrito Federal - Domínio público e propriedade privada - Desapropriação - NOVACAP

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Publicado: jul. 9, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28465

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Orosimbo Nonato

Resumo

- Não é dado ao poder público eliminar, por desapropriação,o domínio particular em seu território.- A NOVACAP não pode desapropriar terras indistintamentepara arrendá-las a particulares.- Interpretação do art. 49, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.- Idem, da Lei 1z!' 2.874, de 19 de setembro de 1956.

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Como Citar
Nonato, O. (1966). Terras do Distrito Federal - Domínio público e propriedade privada - Desapropriação - NOVACAP. Revista De Direito Administrativo, 84, 284–301. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28465
Edição
v. 84 (1966)
Seção
Pareceres

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