Taxa de investimentos da pecuária - Princípio da legalidade - Poder regulamentar - Inconstitucionalidade

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Amilcar de Araújo Falcão

Resumo

- A taxa de investimentos da pecuária, tal como disciplinadaem lei e regulamento expedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul é inconstitucional.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1966). Taxa de investimentos da pecuária - Princípio da legalidade - Poder regulamentar - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 84, 301–309. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28466
Seção
Pareceres