Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de despesa - Servidor de autarquia -Direito singular - Estágio probatório

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Publicado: jul. 9, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28464

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Francisco Campos

Resumo

- O art. 51! do Ato Inst.itucional, de 1964, não permite emendas aos projetos de lei que aumentem a despesa pública; mas admite as de outra natureza, oferecidas no ctlrso da elaboração legislativa.- Interpretação do art. 188 da Constituição federal; idem daLei n~ 4.449, de 29 de outubro de 1964.

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Como Citar
Campos, F. (1966). Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de despesa - Servidor de autarquia -Direito singular - Estágio probatório. Revista De Direito Administrativo, 84, 273–284. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28464
Edição
v. 84 (1966)
Seção
Pareceres

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