Competência dos Tribunais de Contas

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Vivaldi Moreira

Resumo

SUMÁRIO: Interpretação da Constituição - Função delegada de julgar - Ato complexo - Recusa de . aPlicação de lei inconstitucional - Aspirações doutrinárias.

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Moreira, V. (1966). Competência dos Tribunais de Contas. Revista De Direito Administrativo, 84, 421–431. https://doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28800
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