Impôsto adicional de renda - Sociedade civil de prestação de serviços profissionais liberais

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Publicado: jul. 16, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29103

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Amilcar de Araújo Falcão

Resumo

SUMÁRIO - 1. Os fatos. 2. A lei tributliria. 3. A exigência fiscal. 4. A consulta. 5. A tributação da renda. 6. Critério do montante "elativo da renda. 7. O lucro excessivo. 8 e 9. Deficiências da tributação dos lucros excessivos. 10. A Lei 1/.° 2862. 11. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 12. Os requisitos legais. 13. Sociedades civis.14. O objetivo de lurro. 15. Natureza jurídica dos sócios. 16. Natureza da atividade social. 17. Serviço profi'5sional liberal. 18, 19 e 20. Capital social. 21. A bllso de forma e personalidade jurídica. 22 e 23. Interpretação econômíca da lei tributária. 24, 25, 26, 27, 28 e 29. A anistia tributária. 30. Resposta aos quesitos.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1966). Impôsto adicional de renda - Sociedade civil de prestação de serviços profissionais liberais. Revista De Direito Administrativo, 85, 316–335. https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29103
Edição
v. 85 (1966)
Seção
Pareceres

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