Publicado: 1966-07-16

Doutrina

O princípio da legalidade e o desvio de poder

Temístocles Brandão Cavalcânti

1-7

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Contrôle das finanças públicas

João Lyra Filho

8-27

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As categorias jurídicas e o direito administrativo

José Cretella Júnior

28-33

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de vendas e consignações - Transferência de mercadorias

Cândido Mota Filho

34-63

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Impôsto de vendas e consignações - Comércio interestadual

Gonçalves de Oliveira

63-95

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Impôsto de importação - Lei aplicável

Hermes Lima

95-96

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Taxa de despacho aduaneiro - Impôsto de importação

Luís Gallotti

96-99

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Taxa de investimentos da pecuária - Constitucionalidade

Pedro Chaves

99-102

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Funcionário público - Concurso

Cândido Mota Filho

102-107

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Funcionário público - Posse

Vitor Nunes Leal

107-109

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Funcionário público - Estágio probatório

Evandro Lins e Silva

109-111

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Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade

Pedro Chaves

111-112

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Funcionário público - Licença especial

Hermes Lima

112-113

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Funcionário público - Advogado - Equiparação de vencimentos

Vitor Nunes Leal

113-119

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Pedro Chaves

119-120

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Funcionário público - Consignação em fôlha de pagamento

Hermes Lima

120-121

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Funcionário público - Enquadramento - Aposentadoria

Euler Bueno

122-126

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Funcionário público - Vantagens - Aposentadoria

Francisco Negrisolo

126-127

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Funcionário público - Aposentadoria

Evandro Lins e Silva

127-129

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Procurador - Vantagens

Gonçalves de Oliveira

129-142

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Procurador - Equiparação de vencimentos

Hermes Lima

143-147

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Professor - Docente livre - Indicação para a regência da Cátedra

Aliomar Baleeiro

148-150

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Acumulação remunerada - Professor - Correlação de matérias

Gonçalves de Oliveira

150-160

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Desembargador - Fixação de vencimentos

Francesco Negrisolo

161-162

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Desembargador - Fixação de vencimentos

Amaro Martins de Almeida

163-168

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Juiz - Disponibilidade

Pedro Augusto do Amaral

168-176

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Juiz - Aposentadoria

Pedro Chaves

176-178

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Militar - Exercício no exterior - Taxa de dólar

Carlos Medeiros Silva

178-179

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Vereador - Cassação de mandato

Mercer Júnior

179-181

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Desapropriação - Utilidade pública - Mandado de segurança

Luís Gallotti

181-183

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Recurso administrativo - Decisão definitiva

Evandro Lins e Silva

183-184

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Concorrência pública - Edital

Marcondes Rangel

185-189

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Poder de polícia - Licença - Estabelecimento industrial

Afonso André

189-191

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Poder de polícia - Exploração de pedreira

Martiniano de Azevedo

191-196

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Poder de polícia - Licença - Revogação

Pedro Augusto do Amaral

196-197

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Município - Desdobramento - Representação - Mandado de segurança

A. M. Vilas-Boas

198-203

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Município - Desmembramento - Mandado de segurança

Lopes Mereiles

203-209

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Caixa Econômica - Nomeação a termo

Pedro Chaves

209-210

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Responsabilidade civil do estado - Danos causados pela multidão

Moacir Braga Land

210-212

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Lei - Declaração de inconstitucionalidade

Coelho de Paula

212-213

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Médico - Enquadramento

Adroaldo Mesquita da Costa

214-217

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Funcionário público - Enquadramento

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

217-220

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Funcionário público - Aproveitamento

Adroaldo Mesquita da Costa

220-222

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Funcionário público - Representação de gabinete

Adroaldo Mesquita da Costa

222-224

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Funcionário público - Gratificação de gabinete

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

224-228

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Funcionário público - Gratificação qüinqüenal

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

228-229

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Adroaldo Mesquita da Costa

229-233

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Funcionário público - Requisição - Diárias de Brasília

Adroaldo Mesquita da Costa

233-235

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Funcionário público - Regime de tempo integral

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

235-237

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Funcionário público - Agregação

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

238-241

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Funcionário público - Readaptação - Redução de vencimentos

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

241-246

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Funcionário público - Aposentadoria - Inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

246-248

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Funcionário público - Aposentadoria - Registro no Tribunal de Contas

Adroaldo Mesquita da Costa

248-251

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Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada

José Medeiros

251-252

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Funcionário público - Suspensão - Prisão administrativa

Adroaldo Mesquita da Costa

252-254

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Funcionário público - Abandono de cargo

Adroaldo Mesquita da Costa

254-256

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Funcionário público - Ato institucional

Adroaldo Mesquita da Costa

256-257

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Extranumerário - Abandono de emprêgo

Adroaldo Mesquita da Costa

257-258

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Reitor - Nomeação

Adroaldo Mesquita da Costa

259-260

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Procurador de autarquia - Regime jurídico - Férias - Promoção

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

261-265

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Militar - Etapas de asilado

Adroaldo Mesquita da Costa

265-267

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Militar - Reforma - Registro no Tribunal de Contas

Adroaldo Mesquita da Costa

267-270

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Acumulação remunerada - Limitações constitucionais

José Medeiros

270-272

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

José Maria Arantes

272-273

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Luiz de Lima Cardoso

273-274

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Acumulação remunerada - Cargo público - Gratificação especial

Luiz de Lima Cardoso

274-275

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Acumulação remunerada - Auditor substituto

Luiz de Lima Cardoso

275-277

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Acumulação remunerada - Professor - Secretário de estado

Luiz de Lima Cardoso

277-278

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Acumulação remunerada - Assessor - Serviço limitado no tempo

Luiz de Lima Cardoso

278-279

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Acumulação remunerada - Engenheiro

Luiz de Lima Cardoso

279-280

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Acumulação remunerada - Engenheiro

Luiz de Lima Cardoso

280-281

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Acumulação remunerada - Instrutor de ensino

José Maria Arantes

281-282

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Acumulação remunerada - Instrutor de ensino

Luiz de Lima Cardoso

282-283

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Acumulação remunerada - Médico - Instrutor de ensino

Luiz de Lima Cardoso

283-284

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Acumulação remunerada - Médico

José Maria Arantes

284

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Acumulação remunerada - Técnico de administração

José Maria Arantes

285-286

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Acumulação remunerada - Banco do Brasil

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

286

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Acumulação remunerada - Ministro do Tribunal de Contas Estadual

José Maria Arantes

287-289

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Acumulação remunerada - Contrato de trabalho

Luiz de Lima Cardoso

289-290

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Acumulação remunerada - Mandato eletivo - Ajuda de custo

Luiz de Lima Cardoso

290-291

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Acumulação remunerada - NOVACAP

Luiz de Lima Cardoso

291-292

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Acumulação remunerada - Militar

Luiz de Lima Cardoso

292-293

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Isenção fiscal - EMBRATEL

Octávio Gouvêa de Bulhões

294-297

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Autarquia - Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional - Aproveitamento de pessoal

Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto

298-301

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Pode de fiscalização

Clértan Arantes

301-305

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Abuso do poder econômico - Sociedade de Economia Mista

Tristão da Cunha

305-311

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Tribunal de Contas - Registro sob reserva - Prazo

Adroaldo Mesquita da Costa

312-315

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Pareceres

Impôsto adicional de renda - Sociedade civil de prestação de serviços profissionais liberais

Amilcar de Araújo Falcão

316-335

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Fundos especiais - Natureza jurídica - Registro no Tribunal de Contas

Caio Tácito

335-341

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Isenção fiscal - Multa

Everardo Corrêa Bezerra

341-344

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Fundação de direito público - Criação por lei e instituição por decreto

Celso Antônio Bandeira de Mello

344-371

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Notas e comentários

As terras públicas no Estatuto da Terra

Autor Desconhecido

372-394

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Problemas da ação popular

José Carlos Barbosa Moreira

395-404

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Posse no Ministério da Justiça e Negócios Interiores

Carlos Medeiros Silva

405-409

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Despedida do Supremo Tribunal Federal e visita ao Tribunal Superior Eleitoral

Carlos Medeiros Silva

410-418

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Legislação

Emenda constitucional nº 20, Ato Complementar nº 14 ao 22, Leis e Decretos (1966)

Autor Desconhecido

419-472

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