Problemas da ação popular

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Publicado: jul. 16, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29108

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José Carlos Barbosa Moreira

Resumo

SUMÁRIO: A Lei n.O 4.717, de 29 de junho de 1965 - O problema do direito intertemporal - Legitimação ativa e passiva - Posição do Ministério Público - A sentença e seus efeitos - Recursos.

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Como Citar
Moreira, J. C. B. (1966). Problemas da ação popular. Revista De Direito Administrativo, 85, 395–404. https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29108
Edição
v. 85 (1966)
Seção
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