Isenção fiscal - Multa

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Publicado: jul. 16, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29105

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Everardo Corrêa Bezerra

Resumo

- Os beneficiários de isenção de direitos aduaneiros não estãeJsujeitos às multas que devam ser calculadas sôbre o impôsto devidp.

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Como Citar
Bezerra, E. C. (1966). Isenção fiscal - Multa. Revista De Direito Administrativo, 85, 341–344. https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29105
Edição
v. 85 (1966)
Seção
Pareceres

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