As terras públicas no Estatuto da Terra

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Publicado: jul. 16, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29107

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Autor Desconhecido

Resumo

SUMÁRIO: Terras publicas em geral - A Lei n.O 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Desapropriação por interêsse social - Reforma agrária - Conceito da terra devoluta - Apuração das terras devolutas - Legitimação de posse 'sôbre terras devolutas - Resumo.

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Como Citar
Desconhecido, A. (1966). As terras públicas no Estatuto da Terra. Revista De Direito Administrativo, 85, 372–394. https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29107
Edição
v. 85 (1966)
Seção
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