Regime constitucional da parafiscalidade

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Publicado: jul. 19, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29113

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Geraldo Ataliba

Resumo

SUMÁRIO: - Poder tributário - Destinação pública dos tributos -Princípio da legalidade - Requisitos constitucionais - Contribuição previdenciária - Os demais tributos parafiscais -Pessoas públicas e privadas - Regime jurídico da parafiscalidade - Impôsto sindical - Conclusões.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Ataliba, G. (1966). Regime constitucional da parafiscalidade. Revista De Direito Administrativo, 86, 16–33. https://doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29113
Edição
v. 86 (1966)
Seção
Doutrina

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