Publicado: 1966-07-19

Doutrina

A elaboração constitucional - Exposição de motivos do projeto de Constituição

Carlos Medeiros Silva

1-15

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Regime constitucional da parafiscalidade

Geraldo Ataliba

16-33

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A tecnologia moderna e a autonomia do direito na eletricidade

Walter T. Alvares

34-51

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Emenda Constitucional nº 7

Evandro Lins e Silva

52-66

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Impôsto de renda - Isenção - Diretor de jornal

Carlos Medeiros Silva

66-67

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Impôsto do sêlo - Obrigação contratual

Carlos Medeiros Silva

67-69

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Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria para outro estado

Evandro Lins e Silva

69-73

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Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria da filial à matriz

Aliomar Baleeiro

73-80

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Impôsto de vendas e consignações - Empreitada

Aliomar Baleeiro

80-81

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Impôsto de transmissão - Construção - Promessa de venda

A. C. Lafayette de Andrada

81-83

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Impôsto - Lançamento

Antônio Chaves

83-84

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Impôsto - Isenção

Luís Gallotti

84-86

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Isenção fiscal - Inconstitucionalidade - Representação

Cândido Mota Filho

86-88

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea - Concessão e permissão

Aliomar Baleeiro

88-91

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Carlos Medeiros Silva

91-92

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Isenção fiscal - Livrarias e emprêsas editôras

Luís Gallotti

92-95

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Isenção fiscal - Energia elétrica

R. F. Ferraz de Sampaio

95-100

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Taxa de despacho aduaneiro - Emprêsa de mineração

Carlos Medeiros Silva

100-101

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Taxa de renovação de Marinha Marcante - Incidência

Carlos Medeiros Silva

101-103

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Taxa portuária - Ato administrativo - Revogação e anulação

Evandro Lins e Silva

103-111

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Extranumerário - Dispensa

Carlos Medeiros Silva

111-112

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Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso

Carlos Medeiros Silva

112-113

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Funcionário público - Gratificação

Dimas de Almeida

114-116

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Funcionário público - Gratificação de tempo de serviço - Redução

Vitor Nunes Leal

117-121

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Medeiros Júnior

121-123

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação

Luís Gallotti

124-125

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Funcionário público - Advogado - Equiparação de vencimentos

Evaristo dos Santos

125-128

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Funcionário público - Majoração de vencimento - Elaboração legislativa - Veto

Andrade Junqueira

129-132

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Funcionário público - Disponibilidade

Vitor Nunes Leal

132-134

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Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade

Cândido Mota Filho

134-140

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Funcionário público - Aposentadoria - Disponibilidade

Pedro Chaves

140-142

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Funcionário público - Demissão - Câmara de Vereadores

Prado Kelly

142-145

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Funcionário público - Demissão

Luís Gallotti

145-147

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Acumulação remunerada - Professor primário - Contador

Cândido Mota Filho

147-148

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Desembargador - Equiparação de vencimentos

Hermes Lima

149-150

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Juiz - Irredutibilidade de vencimentos

Evandro Lins e Silva

150-152

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Militar - Acumulação remunerada

Vitor Nunes Leal

152-157

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Professor - Regime de tempo integral

Aliomar Baleeiro

157-163

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Serviço público - Transporte coletivo

Dimas de Almeida

163-164

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Desapropriação - Fundos de comércio

Dimas de Almeida

164-167

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Município - Criação - Resolução da Assembléia

Hermes Lima

167-173

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Município - Criação - Requisitos

Vitor Nunes Leal

173-181

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Prefeito - Impeachment

Cândido Mota Filho

181-182

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Vereador - Cassação de mandato

Medeiros Júnior

182-184

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Vereador - Mandato - Extinção - Cassação

Antônio Chaves

184-185

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Lei - Iniciativa do executivo - Emenda - Representação

Pedro Chaves

185-197

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Lei - Iniciativa - Emenda - Veto

Prado Kelly

197-199

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Tribunal de Contas

Contrato - Registro - EMBRATEL - Cia. Telefônica Brasileira

Christiano Martins

200-202

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Autarquia - SPVEA

Christiano Martins

202-207

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Prestação de contas - Rêde Ferroviária Federal

A. Brochado da Rocha

207-212

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Efetivação - Ex-combatente da F.E.B.

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

213-216

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Funcionário público - Transferência

Adroaldo Mesquita da Costa

216-218

PDF

Funcionário público - Acesso - Extinção de cargos em quadro suplementar

Adroaldo Mesquita da Costa

218-220

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Funcionário público - Enquadramento

Adroaldo Mesquita da Costa

220-222

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Funcionário público - Agregação - Função gratificada

Adroaldo Mesquita da Costa

222-223

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Funcionário público - Licença especial - Diárias de Brasília

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

223-227

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Funcionário público - Gratificação especial - Gratificação de tempo integral

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

227-229

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Funcionário público - Gratificação de representação de gabinete

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

229-232

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Funcionário público - Gratificação

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

232-234

PDF

Funcionário público - Regime de tempo integral

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

234-235

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Funcionário público - Procurador

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

236-237

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Funcionário público - Vereador

José Maria Arantes

237-238

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Funcionário público - Abandono de cargo - Demissão

Adroaldo Mesquita da Costa

238-240

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Funcionário público - Atos institucionais

Adroaldo Mesquita da Costa

241-242

PDF

Acumulação remunerada - Juiz

Luís de Lima Cardoso

242-243

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Acumulação remunerada - Juiz

Luis de Lima Cardoso

243-245

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Acumulação remunerada - Juízes substitutos da justiça militar

Luis de Lima Cardoso

245-246

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Acumulação remunerada - Consultor jurídico - Assistente de ensino superior

José Maria Arantes

246-247

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Acumulação remunerada - Promotor público

Luis de Lima Cardoso

247-248

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Acumulação remunerada - Procurador

Luis de Lima Cardoso

248-253

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Acumulação remunerada - Escrivão de polícia

Luis de Lima Cardoso

253

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Acumulação remunerada - Professor - Função gratificada

Autor Desconhecido

254

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Acumulação remunerada - Professor - Advogado

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

255

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Acumulação remunerada - Militar - Reserva

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

256

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Acumulação remunerada - Militar - Sociedade de economia mista

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

257-259

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Acumulação remunerada - Militar - Cargo eletivo

Adroaldo Mesquita da Costa

259-260

PDF

Acumulação remunerada - Consultor técnico - Assistente de ensino

Luis de Lima Cardoso

260-261

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Agente fiscal do impôsto de renda

José Maria Arantes

261-266

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Acumulação remunerada - Assistente de ensino - Técnico de educação

José Maria Arantes

266-267

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Acumulação remunerada - Instrutor

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

267-268

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Acumulação remunerada - Assistente social

José Maria Arantes

268-269

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Acumulação remunerada - Oficial de chancelaria

Luis de Lima Cardoso

269-270

PDF

Acumulação remunerada - Membro de junta de julgamento e revisão

Luis de Lima Cardoso

270-272

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Acumulação remunerada - Servidor de autarquia - Representante do IAPB

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

272-273

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Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista - IRB

Raimundo Xavier de Menezes

273-274

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Acumulação remunerada - Órgão de deliberação coletiva

Luis de Lima Cardoso

274-275

PDF

Acumulação remunerada - Despachante aduaneiro

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

275-276

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Acumulação remunerada - Vereador - Gratuidade do exercício do mandato

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

276-280

PDF

Acumulação remunerada - NOVACAP

Luis de Lima Cardoso

280-281

PDF

Reitor - Nomeação - Recondução

Adroaldo Mesquita da Costa

281-282

PDF

Professor - Concurso - Nomeação

Adroaldo Mesquita da Costa

282-284

PDF

Procurador - Cobrança da dívida ativa da União

Adroaldo Mesquita da Costa

285-288

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Militar - Tempo de efetivo serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

288-289

PDF

Servidor de autarquia - Cargo em comissão

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

289-292

PDF

Autarquia - Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

292-296

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Sociedade de economia mista - CONSIPA

Adroaldo Mesquita da Costa

296-299

PDF

Ato administrativo - Validade - Concorrência pública

Adroaldo Mesquita da Costa

299-301

PDF

Lei - Veto - Vigência

Adroaldo Mesquita da Costa

301-302

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Lei - Inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

302-304

PDF

Concorrência pública - Editais - Sociedades de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

304-305

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Obra pública - Concorrência - Emenda Constitucional nº 15

Raymundo de Britto

306-307

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Eleição indireta - Emenda Constitucional nº 15

Adroaldo Mesquita da Costa

307-309

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Abuso do poder econômico - Caracterização legal

Luiz Garcia

309-321

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Estados do Amazonas e Acre - Fixação de limites - Arbitral

Adroaldo Mesquita da Costa

321-330

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Pareceres

Serviço de transporte coletivo - Concessão e subconcessão - Contrato com terceiros

Caio Tácito

331-337

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Concessão de pequisa ou lavra - Transmissão por herança ou sucessão comercial

Alfredo de Almeida Paiva

337-343

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Autarquia - Serviço social da indústria

Carlos S. de Barros Júnior

343-349

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Notas e comentários

Da prescrição no direito disciplinar

Hélio Helene

350-361

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O contrôle da legalidade da administração pelo poder legislativo

Wilson Accioli de Vasconcellos

362-377

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O processo tributário no regulamento do impôsto de consump

Oswaldo de Moraes

378-388

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Legislação

Ato institucional nº 4, Emenda Constitucional nº 21, Ato Complementar nº 23 ao 31 e Lei nº 5.108 (1966)

Autor Desconhecido

389-428

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