O contrôle da legalidade da administração pelo poder legislativo

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Publicado: jul. 19, 1966
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29221

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Wilson Accioli de Vasconcellos

Resumo

SUMÁRIO: - O fortalecimento do Poder Executivo - O princíPio da legalidade - Conlrôle legislativo - Processo orçamentário - Interpelações, informações e convocações de Ministros - Comissões parlamentares de inquérito - Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
"If the power process is to be conducted in conformity with the Constitution, it is at least necessary for the Parliament's functional independence to be adequately pretected against governmental pressures." (Loewenstein, Political Power and the Governmental Process", The University of Chicago Press, 1957, pág. 187.)

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Como Citar
Vasconcellos, W. A. de. (1966). O contrôle da legalidade da administração pelo poder legislativo. Revista De Direito Administrativo, 86, 362–377. https://doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29221
Edição
v. 86 (1966)
Seção
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