Bens públicos - Doação

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Publicado: jul. 21, 1967
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v87.1967.29853

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

- Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a Administração satisfaça certas condições para a sua transferência ao domínio privado.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1967). Bens públicos - Doação. Revista De Direito Administrativo, 87, 383–385. https://doi.org/10.12660/rda.v87.1967.29853
Edição
v. 87 (1967)
Seção
Pareceres

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