Publicado: 1967-07-21

Doutrina

A reforma tributária no Brasil

Rubens Gomes de Sousa

1-16

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Conceito do direito administrativo

João de Oliveira Filho

17-34

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A organização administrativa das emprêsas públicas

Nicola Balog

35-51

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Jurisprudência dos Tribunais

Empréstimo compulsório - Natureza jurídica

Prado Kelly

52-55

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Taxa de estatística - Inconstitucionalidade

Evandro Lins e Silva

55-59

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Impôsto - Autorização orçamentária - Lei - Veto parcial

J. M. Arruda

60-64

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Impôsto - Majoração - Inconstitucionalidade

A. Médici Filho

64-65

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Impôsto - Revisão de lançamento

Almeida Bicudo

65-66

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Impôsto - Lançamento - Revisão

Carmo Pinto

67-72

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Impôsto de indústrias e profissões - Mandado de segurança - Cassação de liminar

Henrique Machado

73-74

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Isenção fiscal - Revogação - Constitucionalidade

Andrade Junqueira

74-78

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Funcionário público - Concurso

Luís Gallotti

78-80

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Funcionário público - Vencimentos - Isonomia

Luís Gallotti

80-81

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação

Pedro Chaves

82-83

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Funcionário público - Vencimentos - Redução

Luís Gallotti

83-85

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Funcionário público - Lotação e relotação

Carmo Pinto

85-87

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Igualdade perante a lei

Prado Kelly

87-89

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Anulação - Aprovação do Tribunal de Contas

Carvalho Filho

89-91

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Funcionário público - Mandado de segurança

Young da Costa Manso

91-94

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Professor - Concurso - Anulação

O. Gonzaga Júnior

94-101

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Pessoal de obras - Abono

Vitor Nunes Leal

101-103

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Desembargador - Ministro do Tribunal de Contas - Equiparação de vencimentos

Aliomar Baleeiro

103-104

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Juiz - Concurso - Comissão examinadora

Vitor Nunes Leal

104-107

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Juiz - Vencimentos - Irredutibilidade

Hermes Lima

108-110

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Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal - Mandado de segurança - Representação

Oswaldo Trigueiro

110-134

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Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal - Natureza jurídica - Reclamação - Mandado de segurança

Carlos Medeiros Silva

134-154

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Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal

Luís Gallotti

154-159

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Poder executivo - Nomeação - Indicação pela Assembléia Legislativa

Hahnemann Guimarães

159-161

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Município - Criação - Desmembramento

Evandro Lins e Silva

161-173

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Município - Serviço de águas

A. M. Vilas-Boas

173-186

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Câmara Municipal - Ausência de vereadores - Convocação de suplentes

Dalmo Nogueira

186-191

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Vereador - Cassação de mandato - Direito de defesa

João Del Nero

192-193

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Vereador - Comissão de inquérito

Pedro Chaves

193-195

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Poder de polícia - Proibição de entrada em edifício de apartamentos

Carmo Pinto

196-197

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Ato administrativo - Concessão - Autorização - Permissão - Emprêsa de navegação aérea

O. A. Bandeira de Melo

197-200

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Ato administrativo - Anulação

Oswaldo Trigueiro

200-203

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Ato administrativo - Anulação

Luís Gallotti

203-206

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Mineral atômico - Recusa de lavra e pesquisa

Vitor Nunes Leal

207-208

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Concorrência pública - Anulação

A. Médici Filho

208-211

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Desapropriação - Imissão de posse - Locação - Mandado de segurança

Gonçalves de Oliveira

212-216

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Desapropriação - Juros

Ulysses Dória

216-218

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Desapropriação - Loteamento

Evaristo dos Santos

218-221

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Responsabilidade civil do estado - Obra pública

Evaristo dos Santos

221-222

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Mandado de segurança - Autoridade coatora

Pacheco de Matos

223

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Tribunal de Contas

Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Diárias de Brasília

Afonso Henrique de Guimaraens

224-250

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Função gratificada

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

251-253

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Funcionário público - Vantagens

Adroaldo Mesquita da Costa

253-255

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Funcionário público - Gratificação de risco de vida e saúde

Adroaldo Mesquita da Costa

255-256

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Funcionário público - Gratificação adicional - Aposentadoria

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

256-259

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Adroaldo Mesquita da Costa

259-261

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

261-264

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Funcionário público - Contribuição de previdência social - Eqüidade

Adroaldo Mesquita da Costa

264-265

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Funcionário público - Multa fiscal

Adroaldo Mesquita da Costa

266-268

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

269

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Funcionário público - Lotação

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

270-271

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Funcionário público - Estabilidade - Afastamento para o exterior

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

272-273

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Funcionário público - Transferência - Remoção

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

273-275

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Funcionário público - Licença especial

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

275-276

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Funcionário público - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

276-277

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Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

277-282

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Funcionário público - Suspensão de direitos políticos

Adroaldo Mesquita da Costa

282-283

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Funcionário público - Demissão - Abandono de cargo - Dolo eventual

Adroaldo Mesquita da Costa

284-286

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Pessoal de obras - Emenda constitucional nº 15

Adroaldo Mesquita da Costa

286-287

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Consultor jurídico - Gratificação de representação

Adroaldo Mesquita da Costa

287-288

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Procurador - Advogado

Adroaldo Mesquita da Costa

289

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Procurador - Aproveitamento

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

290-291

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Procurador - Lotação

Adroaldo Mesquita da Costa

292-297

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Procurador - Advogado de sociedade de economia mista

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

297-298

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Militar - Contagem de tempo serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

298-299

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Militar - Etapa de asilado

Adroaldo Mesquita da Costa

299-300

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Militar - Remoção - Prescrição

Adroaldo Mesquita da Costa

300-301

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Militar - Reforma

Adroaldo Mesquita da Costa

301-302

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Jornalista - Radialista

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

303-306

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Acumulação remunerada - Deputado - Subsídio - Gratificação adicional

Adroaldo Mesquita da Costa

306-307

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Acumulação remunerada - Professor - Ministro do Tribunal de Contas

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

307-308

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Acumulação remunerada - Professor - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Compatibilidade de horários

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

308-309

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Acumulação remunerada - Professor - Oficial instrutivo do Tribunal de Contas

Luís de Lima Cardoso

309-313

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Acumulação remunerada - Procurador - Inspetor de ensino

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

313-314

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Acumulação remunerada - Tabelião - Inspetor de ensino

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

314-315

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Acumulação remunerada - Jornalista - Policial - Censor

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

315-317

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Acumulação remunerada - Licença

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

317-318

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Acumulação remunerada - SESI

Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto

318-319

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Acumulação remunerada - Proibição - Presunção de boa ou má-fé

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

319-320

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Processo administrativo - Revisão

Adroaldo Mesquita da Costa

320-322

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Ato administrativo - Anulação - Dívidas de pecuaristas - Fraude

Generoso Ponce de Arruda

322-325

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Concorrência pública - Emenda Constitucional nº 15

Adroaldo Mesquita da Costa

325-326

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Emprêsa de navegação aérea - Concessão de linhas - Suspensão

Adroaldo Mesquita da Costa

326-328

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Autarquia - Conselho das Caixas Econômicas - Pensão - Carência

Adroaldo Mesquita da Costa

328-330

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Universidade - Lotação de pessoal - Aposentadoria

Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto

330-331

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Isenção fiscal - Petrobrás

Autor Desconhecido

332

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Débito fiscal - Correção monetária

Adroaldo Mesquita da Costa

333

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Previdência social - Aposentadoria por velhice e tempo de serviço - Abono de permanência

Marcelo Pimentel

333-337

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Pareceres

Projeto de constituição - Parecer da comissão mista

Antônio Carlos Konder Reis

338-378

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Fundação de âmparo a pesquisa de São Paulo - Natureza jurídica

Carlos S. de Barros Júnior

378-383

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Bens públicos - Doação

Hely Lopes Meirelles

383-385

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Notas e comentários

Conversão dos atos administrativos

José Cretella Júnior

386-390

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O Estatuto dos Funcionários da Guanabara

Roberto Rosas

391-395

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Legislação

Constituição do Brasil (1967), Leis e decretos de 1966

Autor Desconhecido

396-557

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