Isenções fiscais - Substituição de tributos - Emenda constitucional nº 18 - Ato complementar nº 27 - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto sôbre circulação de mercadorias

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- As isenções gerais ou especificas a determinados tributos,condicionados 41 encargo do beneficidrio ou outorgados com prazo certo de viglncia, subsistem no regime da Emenda Constitucional n.O 18, de 1.° de dezembro de 1965, da Lei n.O 5.172, de 25 de outubro de 1966 e da Constituição de 1967, devendo os podh.s concedentes, em obedi~ncia ao art. 10 do Ato Complementar n.O 27, de 8 de deumbro de 1966, modificar 'Suas respectivcs legislações para o efeito de assegurar a continuidade de tais isenções aos tributossubstitutivos daqueles, quanto aos quais tenham sido concedidos.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1967). Isenções fiscais - Substituição de tributos - Emenda constitucional nº 18 - Ato complementar nº 27 - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto sôbre circulação de mercadorias. Revista De Direito Administrativo, 88, 253–269. https://doi.org/10.12660/rda.v88.1967.30082
Seção
Pareceres