Lei - Promulgação

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Eurico de Andrade Azevedo

Resumo

- A promulgação da lei é ato obrigatório; mas a sua omzssao,pela autoridade incumbida de praticá-la, não confere ao Poder Judiciário a faculdade de sllb'Stitllí-la, determinando a promulgação da lei.

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Como Citar
Azevedo, E. de A. (1967). Lei - Promulgação. Revista De Direito Administrativo, 89, 407–412. https://doi.org/10.12660/rda.v89.1967.30211
Seção
Pareceres