Concorrência pública - Edital - Julgamento das propostas

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

- A concorrência é um procedimento administrativo, umasucessão ordenada de atos que principia com o edital de sua abertura e se finda com a entrega da obra ou serviço ao melhor proponente.- O edital vincula inteiramente a administração e os concorrentes às suas cláusulas.- Sendo o julgamento das concorrências lima atividade vinculada, não é lícito à administração afastar-se das normas legais ou regulamentos e dos têrmos objetivos do edital, para adaptar discricionàriamente critérios subjetivos e pessoais de valoração das propostas.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1967). Concorrência pública - Edital - Julgamento das propostas. Revista De Direito Administrativo, 89, 416–421. https://doi.org/10.12660/rda.v89.1967.30214
Seção
Pareceres