Impôsto territorial urbano - Direito de propriedade - Competência legislativa da União

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Ruy Barbosa Nogueira

Resumo

- Não pode, o Município, por meio de tributação, restringiro grau ou extensão do direito de propriedade ou posse.

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Como Citar
Nogueira, R. B. (1967). Impôsto territorial urbano - Direito de propriedade - Competência legislativa da União. Revista De Direito Administrativo, 89, 422–427. https://doi.org/10.12660/rda.v89.1967.30215
Seção
Pareceres