Impôsto - Fixação de alíquota por ato executivo - Inconstitucionalidade

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Ricardo Couto

Resumo

Tribunal de Alçada de São Paulo

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Como Citar
Couto, R. (1967). Impôsto - Fixação de alíquota por ato executivo - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 90, 70–74. https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.30648
Seção
Jurisprudência dos Tribunais