Publicado: 1967-07-29

Doutrina

A evolução do direito das minas e a constituição de 1967

Alfredo de Almeida Paiva

1-22

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O contrôle da administração e a nova constituição do Brasil

Caio Tácito

23-29

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A organização administrativa das emprêsas públicas

Nicola Balog

30-56

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - Importação sem cobertura cambial

Osvaldo Trigueiro

57-59

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Impôsto de consumo - Isenção fiscal

Gonçalves de Oliveira

59-62

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Impôsto de vendas e consignações - Materiais adquiridos em um estado e empregados em outro, pelo empreiteiro - Competência tributária

Vitor Nunes Leal

62-68

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Impôsto de transmissão - Cláusula de inalienabilidade

Gonçalves de Oliveira

69-70

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Impôsto - Fixação de alíquota por ato executivo - Inconstitucionalidade

Ricardo Couto

70-74

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Taxa de previdência social - Importação de mercadorias sem cobertura cambial

Evandro Lins e Silva

74-76

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Taxa sôbre transações e serviços - Hotel

A. M. Vilas-Boas

76-77

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Taxa de utilização do pôrto - Petrobrás

Hermes Lima

78-81

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Taxa - Operação cambial - Ágios

Hermes Lima

81-84

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Multa fiscal - Redução

Aliomar Baleeiro

84-85

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Executivo fiscal - Multa - Aplicação em lei nova

Evandro Lins e Silva

86-87

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Evandro Lins e Silva

88-91

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Funcionário público - Concurso - Adiamento

Adalício Nogueira

91-93

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Funcionário público - Estabilidade - Transferência

Pedro Chaves

93-95

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Funcionário público - Direitos e garantias

Prado Kelly

95-98

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Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação do ato institucional

Cândido Mota Filho

98-100

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Funcionário público - Demissão - Reintegração

Cândido Mota Filho

100-102

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Militar - Anistia - Pena disciplinar - Competência do Supremo Tribunal Federal - Aplicação da Emenda Constitucional nº 16, de 1965

A. M. Vilas-Boas

102-114

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Juiz - Irredutibilidade de vencimentos

Evandro Lins e Silva

114-115

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Juiz - Irredutibilidade de vencimentos

Djaci Falcão

115-116

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Juiz - Contagem de tempo de serviço - Adicional

Hermes Lima

116-117

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Concessão de serviço público - Navegação aérea - Rescisão - Mandado de segurança

A. M. Vilas-Boas

117-140

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Responsabilidade civil do estado - Falta do serviço - Decisão judicial

A. M. Vilas-Boas

140-150

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Governador - Crime de responsabilidade - Declaração de impeachment

Ferreira de Oliveira

150-170

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Município - Autonomia - Extensão de vantagens, pelo estado, a funcionários municipais - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

170-180

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Município - Criação - Lei orgânica

Luís Gallotti

181-203

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Município - Criação - Mandado de segurança

Gonçalves de Oliveira

203-204

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Município - Criação - Requisitos legais - Audiência do prefeito

Hermes Lima

204-221

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Município - Autonomia - Extensão pelo estado de vantagens a funcionários municipais - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

221-231

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Lei - Iniciativa do executivo - Emenda do legislativo - Inconstitucionalidade

Adalício Nogueira

231-241

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Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965 - Aplicação imediata às causas trabalhistas

Pedro Chaves

241-255

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Diversões pública - Censura cinematográfica - Competência da União e dos Estados - Poder de polícia

Vitor Nunes Leal

256-276

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos municípios - Capitais

Afonso Henrique de Guimarães

277-279

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Tribunal de Contas - Contrôle externo - Reforma administrativa

Wagner Estellita Campos

279-283

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Aposentadoria - Expedição de certidões

Mário Guerra Paixão

283-284

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

285-287

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Funcionário público - Estabilidade

Belmiro Siqueira

287-290

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Clenício da Silva Duarte

290-291

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Funcionário público - Cargo de direção - Regime de tempo integral

Belmiro Siqueira

292

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Funcionário público - Regime de tempo integral - Órgãos da previdência social

Belmiro Siqueira

293-294

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Funcionário público - Secretaria dos Tribunais Eleitorais - Regime de tempo integral

Belmiro Siqueira

295-296

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Funcionário público - Licença - Gratificação de tempo integral

Belmiro Siqueira

296-297

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Funcionário público - Agregação - Licença - Contagem de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

297-298

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Funcionário público - Mandato legislativo - Contagem de tempo de serviço

Belmiro Siqueira

298-300

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Belmiro Siqueira

300-301

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Funcionário público - Gratificação de presença - Poder regulamentar

Adroaldo Mesquita da Costa

302-305

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Funcionário público - Biologistas - Equiparação de vantagens

Adroaldo Mesquita da Costa

305-307

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Funcionário público - Transferência

Belmiro Siqueira

307-308

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Funcionário público - Substituição

Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

308-310

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Funcionário público - Readmissão - Gratificação adicional por tempo de serviço - Anistia

Belmiro Siqueira

310-312

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Funcionário público - Aposentadoria - Requisitos legais

Belmiro Siqueira

312-315

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

315-317

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Funcionário público - Anistia - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

318-321

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Funcionário público - Operações bélicas - Aposentadoria - Vantagens

Belmiro Siqueira

321-329

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Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

330-332

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Funcionário público - Revisão de proventos - Tesoureiro-auxiliar

Adroaldo Mesquita da Costa

332-335

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Funcionário público - Abandono de cargo - Citação - Edital - Asilo político

Belmiro Siqueira

335-337

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Funcionário público - Abandono de cargo - Menoridade

Adroaldo Mesquita da Costa

337-338

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Funcionário público - Processo administrativo - Revisão

Adroaldo Mesquita da Costa

339-341

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Funcionário público - Inquérito administrativo - Revisão

Paulo Cesar Cataldo

341-346

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Assistente jurídico - Enquadramento

Adroaldo Mesquita da Costa

346-347

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Assistente jurídico - Pessoal dos territórios

Adroaldo Mesquita da Costa

347-348

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Assistente social - Habilitação profissional - Enquadramento

Belmiro Siqueira

349-354

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Professor - Gratificação de magistério

Adroaldo Mesquita da Costa

354-355

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Servidor de autarquia - Pensão

Adroaldo Mesquita da Costa

355-357

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Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço - Credenciado

Belmiro Siqueira

358-360

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Militar - Transferência para a reserva

Adroaldo Mesquita da Costa

360-361

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Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria - exame de mérito - Competência

Adroaldo Mesquita da Costa

362-363

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Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

363-368

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Militar - Operação de guerra

Adroaldo Mesquita da Costa

369-371

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Militar - Contagem de tempo serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

372-374

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Assistente de educação

Belmiro Siqueira

374-375

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Belmiro Siqueira

376

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Acumulação remunerada - Professor - Defensor público

Belmiro Siqueira

377-381

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Acumulação remunerada - Redator

Belmiro Siqueira

381-382

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Acumulação remunerada - Redator

Belmiro Siqueira

382-383

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Acumulação remunerada - Redator - Assistente jurídico

Belmiro Siqueira

383-384

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Acumulação remunerada - Redator - Auxiliar legislativo

Belmiro Siqueira

384-385

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Acumulação remunerada - Redator - Assistente de planejamento

Belmiro Siqueira

385-386

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Acumulação remunerada - Redator - Oficial de administração

Belmiro Siqueira

387

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Acumulação remunerada - Agente fiscal do impôsto de renda

Belmiro Siqueira

388-389

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Acumulação remunerada - Veterinário - Instrutor de ensino - Regime de tempo integral

Adroaldo Mesquita da Costa

389-391

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Acumulação remunerada - Militar

Belmiro Siqueira

391-393

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Acumulação remunerada - Militar - Cargo permanente

Belmiro Siqueira

393-394

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Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

394-395

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Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

Belmiro Siqueira

395-398

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Sociedade de economia mista - Fiscalização do Conselho Administrativo da Defesa Econômica

Raul de Góes

398-404

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Autarquia - Regime de bens

Adroaldo Mesquita da Costa

404-405

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Autarquia - Impôsto único sôbre energia elétrica

Adroaldo Mesquita da Costa

406

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Fundações instituídas pelo poder público - Natureza jurídica

Adroaldo Mesquita da Costa

407-408

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Tribunal Marítimo - Nomeação de juízes

Adroaldo Mesquita da Costa

409-410

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Fazenda Nacional - Reposição e indenizações

Adroaldo Mesquita da Costa

410-412

PDF

Jazidas e Minas - Pesquisa e lavra - Preferência e participação do proprietário do solo na exploração - Aplicação imediata do novo regime constitucional e legal

Adroaldo Mesquita da Costa

412-420

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Ato administrativo - Nulidade

Adroaldo Mesquita da Costa

420-421

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Contrabando - Repressão - Participação do Exército

Odylio Denys

421-425

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Suspensão de direitos políticos - Jornalista - Domicílio determinado

Luis Antônio da Gama e Silva

425-426

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Pareceres

O impôsto sôbre vendas e consignações - O impôsto sôbre a circulação de mercadorias e a conferência de bens móveis ao capital de sociedades

Rubens Gomes de Sousa

427-437

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fundo de participação dos municípios

M. Seabra Fagundes

437-441

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Impôsto territorial urbano - Fato gerador - Usurpação pelo município de competência tributária da União

Ruy Barbosa Nogueira

442-448

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Concorrência pública - Casos de dispensa - Competência dos Tribunais de Contas

Carlos S. de Barros Júnior

448-458

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Notas e comentários

Regime Jurídico das Fundações Públicas no Brasil

José Cretella Júnior

459-469

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Da utilização privada dos bens públicos de uso comum

A. B. Cotrim Neto

470-476

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Posse de terras e sua natureza jurídica

José Andrea

477-481

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Supremo Tribunal Federal - Homenagem ao Presidente Castello Branco

Humberto de Alencar Castello Branco

482-489

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Supremo Tribunal Federal - Reforma do Regimento interno

Autor Desconhecido

490-495

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Legislação

Leis e Decretos 1967

Autor Desconhecido

496-499

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