Impôsto territorial urbano - Fato gerador - Usurpação pelo município de competência tributária da União

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Ruy Barbosa Nogueira

Resumo

- Outorgando competência exclusiva à União para legislarsôbre direito civil, a Constituição inclui a matéria depropriedade ou posse, em tôda a sua extensão, sob o único eprivativo poder da União.- O Município jamais teve competência para criar impôstofora dos que lhe foram discriminados na cédula Constitucional.

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Como Citar
Nogueira, R. B. (1967). Impôsto territorial urbano - Fato gerador - Usurpação pelo município de competência tributária da União. Revista De Direito Administrativo, 90, 442–448. https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.31032
Seção
Pareceres