Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fundo de participação dos municípios

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: jul. 29, 1967
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.31031

Conteúdo do artigo principal

M. Seabra Fagundes

Resumo

- Cabe, a cada Município, como receita própria, 20%do montante do impôsto sôbre circulação de mercadorias arrecadado no respectivo território. '-Interpretação do art. 24, § 79 da Constituição de 1967.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Fagundes, M. S. (1967). Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fundo de participação dos municípios. Revista De Direito Administrativo, 90, 437–441. https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.31031
Edição
v. 90 (1967)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.