Da utilização privada dos bens públicos de uso comum

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Publicado: jul. 29, 1967
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.31035

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A. B. Cotrim Neto

Resumo

SUMÁRIO: A transformação do Estado e o regime de seus bens. Classificação dos bens do Estado contemporâneo, e seu regime jurídico. Construção de Marcello Caetano sôbre as formas de uso privado de bens públicos de uso comum. Formas de uso privado dos bens públicos de uso comum e suas características jurídicas. Natureza jurídica da permissão de uso privado. Uso privado decorrente de contrato sui generis. Uso privado como corolário de concessão do serviço público. A regra da onerosidade no uso privado. O uso privado sob o poder de polícia.

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Como Citar
Cotrim Neto, A. B. (1967). Da utilização privada dos bens públicos de uso comum. Revista De Direito Administrativo, 90, 470–476. https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.31035
Edição
v. 90 (1967)
Seção
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