Anulação do ato administrativo por "desvio de poder"

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Publicado: ago. 1, 1968
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31121

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José Cretella Júnior

Resumo

SUMÁRIO: Definição. Conceito. Doutrirms francesa, italiana, alemã, espanhola, portuguêsa e latino-americana. Finalidade, elementos e vícios do ato administrativo. Regime de legalidade. Poder discricionário e competência vinculadas. Teoria dos motivos determinantes. Mérito do ato administrativo. Contrôle da legalidade. (Continua)

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Como Citar
Cretella Júnior, J. (1968). Anulação do ato administrativo por "desvio de poder". Revista De Direito Administrativo, 91, 25–53. https://doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31121
Edição
v. 91 (1968)
Seção
Doutrina

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