Publicado: 1968-08-01

Doutrina

A emprêsa pública no direito brasileiro

Themistocles Brandão Cavalcanti

1-12

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Da nacionalidade e da cidadania em face da nova constituição

Washington de Barros Monteiro

13-24

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Anulação do ato administrativo por "desvio de poder"

José Cretella Júnior

25-53

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Adicional - Sociedade civil para prestação de serviços profissionais

A. M. Vilas-Boas

54-58

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Impôsto de consumo - Educação de quantia paga

Osvaldo Trigueiro

59

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Impôsto de exportação - Impôsto de vendas e consignações - Cobrança simultânea

Osvaldo Trigueiro

60-62

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Impôsto de vendas e consignações - Industrialização de matéria-prima - Lugar do pagamento

Hermes Lima

62-63

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Impôsto de vendas e consignações - Cobrança antecipada - Constitucionalidade

Evandro Lins e Silva

63-65

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Impôsto de transmissão causa mortis - Liquidação de créditos

Aliomar Baleeiro

65-66

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Impôsto de transações - Serviço de construção - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

67-68

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Impôsto indireto - Restituição

Adalício Nogueira

68-70

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Impôsto territorial urbano - Incidência progressiva - Constitucionalidade

Vitor Nunes Leal

70-72

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Taxa de melhoramento de portos - Emprêsas aeroviárias

A. C. Lafayette de Andrada

72-73

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Isenção fiscal - Impôsto único

Gonçalves de Oliveira

74-78

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Isenção fiscal - Energia elétrica

Prado Kelly

78-80

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Isenção fiscal - Revogação - Cooperativas

A. C. Lafayette de Andrada

81-82

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria - Acumulação remunerada

Hermes Lima

82-88

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação

Osvaldo Trigueiro

88-89

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Funcionário público - Demissão - Responsabilidade criminal

Luís Gallotti

89-92

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Funcionário público - Estabilidade

Adalício Nogueira

92-93

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Funcionário público - Estabilidade

Evandro Lins e Silva

94-95

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Funcionário público - Tesoureiro - Classificação de cargos

Evandro Lins e Silva

95-115

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Funcionário público - Reintegração - Contagem de tempo de serviço

Evandro Lins e Silva

115-116

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Professor - Acumulação remunerada - Federalização de faculdade de ensino superior

Cândido Mota Filho

117-120

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Ministério Público - Diárias de Brasília

A. C. Lafayette de Andrada

120-137

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Procurador de autarquia - Fixação de vencimentos e vantagens - Direito adquirido

Elói da Rocha

137-138

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Procurador de autarquia - Equiparação de vencimentos

Evandro Lins e Silva

139-141

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Juiz - Vencimentos - Gratificação

Vitor Nunes Leal

141-147

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Juiz - Aposentadoria - Vantagens

Osvaldo Trigueiro

148-149

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Desapropriação - Mandado de segurança

Adalício Nogueira

149-150

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Desapropriação - Fixação da indenização

Adalício Nogueira

151-152

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Desapropriação - Correção monetária

Osvaldo Trigueiro

152-153

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Desapropriação - Execução de sentença - Correção monetária

Adalício Nogueira

154-156

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Desapropriação - Retrocessão - Indenização

Evandro Lins e Silva

156-158

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Polícia militar - Garantias - Transparência para a reserva

Luís Gallotti

158-163

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Orçamento - Execução - Competência do poder executivo - Constitucionalidade

Luis Gallotti

163-167

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Lei - Iniciativa do executivo - Emenda do legislativo - Aplicação do ato institucional nº 2 aos estados

Vitor Nunes Leal

167-187

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Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo Executivo - Representação - Procurador de autarquia - Efetivação

Vitor Nunes Leal

187-222

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Estabelecimento de ensino superior - Média para aprovação em exames -Mandado de segurança

Luís Gallotti

223-225

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Segurança Nacional - Conceito - Ato institucional nº 2 de 1965

A. C. Lafayette de Andrada

225-239

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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Contrôle externo

Wagner Estellita Campos

240-243

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Funcionário público - Tomada de contas - Responsabilidade civil

Heribaldo Vieira

243-247

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Prestação de contas - Prazo - Conselho de representantes comerciais autônomos

Ewaldo Pinheiro

247-255

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Ministro do Superior Tribunal do Trabalho - Aposentadoria

Afonso Henrique de Guimarães

255-260

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Operação de guerra

Victor Amaral Freire

260-262

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Secretário-Geral - Gratificação - Acumulação de vencimentos e proventos

Adroaldo Mesquita da Costa

263-264

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Funcionário público - Secretário-Geral - Gratificação de representação

Belmiro Siqueira

264-267

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Funcionário público - Gratificação de gabinete - Empregados de emprêsas públicas - Sociedades de economia mista e fundações

Belmiro Siqueira

267-268

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Funcionário público - Cargo em comissão - Regime de tempo integral - Mandado eletivo de representação profissional

Belmiro Siqueira

269

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Funcionário público - Função gratificada

Belmiro Siqueira

270-272

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Funcionário público - Tesoureiro-auxiliar

Belmiro Siqueira

272-275

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Clenício da Silva Duarte

276-277

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Embratel - Cia. Telefônica Brasileira

Belmiro Siqueira

277-278

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Operações de guerra

Belmiro Siqueira

278-279

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Transferência de pessoal da União para a Guanabara

Belmiro Siqueira

279-281

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Funcionário público - Direitos e vantagens - Gratificação de tempo de serviço - Aposentadoria

Cid Heráclito de Queiroz

282-286

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Funcionário público - Diárias de Brasília - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

287-288

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Funcionário público - Medalha de serviço de guerra

Adroaldo Mesquita da Costa

289-290

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Funcionário público - Reintegração

Belmiro Siqueira

290-291

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Funcionário público - Readaptação - Tesoureiro-auxiliar

Belmiro Siqueira

291-293

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Funcionário público - Interinidade - Aposentadoria compulsória

Adroaldo Mesquita da Costa

293-295

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Funcionário público - Vacância de cargo - Acumulação proibida - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

295-297

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Funcionário público - Extinção de cargos - Disponibilidade - Fraude à lei

Belmiro Siqueira

297-299

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Funcionário público - Abandono de cargo - Processo administrativo - Prisão e fuga

Adroaldo Mesquita da Costa

300-302

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Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição da punibilidade - Exoneração

Belmiro Siqueira

302-306

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Funcionário público - Concurso - Revisão de provas

Belmiro Siqueira

306-309

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Funcionário público - Pena disciplinar - Prescrição

Cid Heráclito de Queiroz

309-312

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Funcionário público - Prescrição - Relevação

Clenício da Silva Duarte

313-315

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Pessoal de obras - Administração centralizada ou descentralizada

Adroaldo Mesquita da Costa

315-316

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Pessoal temporário - Sindicalização

Belmiro Siqueira

316-318

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Pessoal temporário - Admissão

Alcindo Noleto Rodrigues

318-320

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Pessoal temporário - Especialista - Recondução

Belmiro Siqueira

320-323

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Professor - Efetivação - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

323-324

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Professor - Interinidade - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

325-327

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Professor - Interinidade - Estabilidade

Álvaro Alvares da Silva Campos

327-340

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Professor - Interinidade - Estabilidade

Belmiro Siqueira

340-344

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Professor - Regime de tempo integral

Belmiro Siqueira

344-348

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Professor - Ensino especializado - Desvio de função

Belmiro Siqueira

348-349

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Professor - Mandato eletivo - Vice-governador

Belmiro Siqueira

350-351

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Professor - Enquadramento - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

351-353

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Procurador da República - Vantagens - Função dos substitutos em relação aos titulares - Cumprimento dos pareceres do consultor-geral da República

Adroaldo Mesquita da Costa

354-357

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Serventuário de justiça - Competência para o provimento de cargos - Serviços auxiliares

Adroaldo Mesquita da Costa

357-360

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Ministro de assuntos econômicos

Belmiro Siqueira

361-362

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Instrutor de ensino - Assistente de administração

Belmiro Siqueira

363-366

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Redator

Belmiro Siqueira

366-367

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Acumulação remunerada - Pessoal sem vínculo empregatício

Belmiro Siqueira

367-368

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Acumulação remunerada - Assistente jurídico

Raimundo Xavier de Menezes

368-369

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Acumulação remunerada - Assistente de ensino - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

369-371

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Acumulação remunerada - Corpo de Bombeiros - Médico

Raimundo Xavier de Menezes

371-372

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Acumulação remunerada - Policiais militares

Raimundo Xavier de Menezes

372-373

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Acumulação remunerada - Proibição constitucional

Adroaldo Mesquita da Costa

374-378

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Acumulação remunerada - Proibição - Inquérito administrativo

Belmiro Siqueira

378-381

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Ministério Público e Serviço Jurídico da União - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

382-384

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Procurador de autarquia - Promoção

Adroaldo Mesquita da Costa

384-388

PDF

Justiça militar - Substitutos de auditor e de advogado de ofício - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

388-390

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Autarquia - Caixa Econômica - Enquadramento de pessoal

Adroaldo Mesquita da Costa

390-391

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Caixa Econômica - Transação - Título eleitoral

Adroaldo Mesquita da Costa

391-393

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Sociedades de economia mista - Admissão de pessoal

Belmiro Mesquita

394-396

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Polícia militar - Caixa Econômica - Natureza jurídica

Belmiro Siqueira

396-397

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Polícia militar - Caixa beneficente - Natureza jurídica

Adroaldo Mesquita da Costa

397-398

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Impôsto do sêlo - Multa - Contrato preliminar de compra e venda

Antônio Delfim Netto

399-400

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Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes - Fato gerador - Petrobrás

Eliazar Patrício da Silva

400-402

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Imunidade tributária - SUNAB - Serviços vinculados - Impôsto de circulação de mercadorias

Adroaldo Mesquita da Costa

402-404

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Pareceres

Concessão de portos - Correção monetária ativo imobilizado

Caio Tácito

405-420

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Ato administrativo - Delegação de competência - Registro de marca de comércio - Revogação

Firmino Ferreira Paz

420-423

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Notas e comentários

A aplicação de correção monetária nos contratos de obras rodoviárias

Arnold Wald

424-442

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Legislação

Leis complementares, leis, decretos-lei e decretos

Autor Desconhecido

443-490

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