Concessão de portos - Correção monetária ativo imobilizado

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Caio Tácito

Resumo

- Nas concessões portuárias, o ativo imobilizado, para efeitode correção monetária, é representado pela totalidade do capital aplicado pelo concessionário, não se deduzindo os fundos ou quotas de amortização e de depreciação.- Não é lícita a anulação de ato jurídico perfeito, consUtutivode direito subjetivo.

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Como Citar
Tácito, C. (1968). Concessão de portos - Correção monetária ativo imobilizado. Revista De Direito Administrativo, 91, 405–420. https://doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31224
Seção
Pareceres