Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo Executivo - Representação - Procurador de autarquia - Efetivação

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Vitor Nunes Leal

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Leal, V. N. (1968). Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo Executivo - Representação - Procurador de autarquia - Efetivação. Revista De Direito Administrativo, 91, 187–222. https://doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31158
Seção
Jurisprudência dos Tribunais