Ato administrativo - Delegação de competência - Registro de marca de comércio - Revogação

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Publicado: ago. 1, 1968
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31225

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Firmino Ferreira Paz

Resumo

- A delegação de competência para a prática de atos administrativos de qualquer natureza exclui, da autoridade delegante, a autoria da prática de tais atos,- Não se confunde com mandato a delegação de podêresadministrativos públicos.- Se não houve registro, não há, de cnitra parte, proteção àmarca e o correspondente dever de prestar, o Estado, ato proteciona à marca.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Paz, F. F. (1968). Ato administrativo - Delegação de competência - Registro de marca de comércio - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 91, 420–423. https://doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31225
Edição
v. 91 (1968)
Seção
Pareceres

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