A magistratura e o impôsto de renda

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João Mendes

Resumo

SUMÁRIO: Art. 22 nº IV da Constituição. Irredutibilidade de vencimentos. Emenda Constitucional n. 9, de 1964. Art. 108 n.o III da Constituição. Conclusão.

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Como Citar
Mendes, J. (1968). A magistratura e o impôsto de renda. Revista De Direito Administrativo, 94, 19–24. https://doi.org/10.12660/rda.v94.1968.31841
Seção
Doutrina