Publicado: 1968-08-16

Doutrina

Contrato de direito público ou administrativo

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

1-18

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A magistratura e o impôsto de renda

João Mendes

19-24

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O poder legislativo na atual Constituição

Henoch Reis

25-37

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - Conversão de ações ao portador

Hermes Lima

38-39

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Impôsto de transmissão causa mortis sôbre ações de companhia - Lugar do pagamento

Evandro Lins e Silva

39-54

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Impôsto predial - Promessa de venda - IPASE

Amaral Santos

54-56

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Impôsto de indústrias e profissões - Fato gerador

Adalício Nogueira

56-60

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Impôsto - Sanção administrativa - Atividade profissional

Evandro Lins e Silva

60-61

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Impôsto - Atividade profissional

Aliomar Baleeiro

61-62

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Executivo fiscal - Multa administrativa

Evandro Lins e Silva

62-63

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Isenção fiscal - Reciprocidade - Emprêsa de navegação aérea

Djaci Falcão

63-65

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Funcionário público - Concurso - Atestado de conduta

Vitor Nunes Leal

66-68

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Funcionário público - Reclassificação automática - Prescrição

Hermes Lima

68-75

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Funcionário público - Profissão liberal - Isonomia

Vitor Nunes Leal

75-78

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Funcionário público - Diplomata - Aposentadoria

Osvaldo Trigueiro

79-83

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional nº, 1 de 1964

Osvaldo Trigueiro

83-85

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Funcionário público - Absolvição criminal - Pena administrativa

Gonçalves de Oliveira

86-90

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Pena disciplinar - Estudante - Contrôle jurisdicional

Djaci Falcão

90-95

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Procurador - Diárias de Brasíia

Amaral Santos

96-100

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Desembargador - Equiparação de vencimentos

Temístocles Cavalcânti

101-102

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Juiz - Vencimentos - vantagens - Irredutibilidade

Evandro Lins e Silva

103-109

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Juiz - Irredutibilidade de vencimentos

Evandro Lins e Silva

110

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Deputado - Advogado - Emprêsa concessionária de serviço público

Evandro Lins e Silva

111-112

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Desapropriação - Correção monetária

Evandro Lins e Silva

112-115

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Desapropriação - Caducidade - Citação do expropriado

Osvaldo Trigueiro

115-116

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Desapropriação - Correção monetária

Vitor Nunes Leal

117-118

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Domínio público - Margens dos rios navegáveis - Desapropriação

Gonçalves de Oliveira

118-119

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Nacionalidade - Aquisição

Gonçalves de Oliveira

120-121

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Mandado de segurança - Correção parcial

Gonçalves de Oliveira

122-124

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Organização Judiciária - Provimento de cartórios - Inconstitucionalidade

Djaci Falcão

124-137

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Tribunal de Alçada - Organização de secretaria e serviços auxiliares - Competência do Tribunal de Justiça

Gonçalves de Oliveira

138-168

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Decreto-lei - Segurança Nacional - Declaração de inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

169-186

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Tribunal de Contas

Ministro do tribunal de Contas - Acréscimo de vecimentos

Wagner Estelita Campos

187-214

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Concurso - Nomeação

Belmiro Siqueira

215-216

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Funcionário público - Cargo em comissão

Belmiro Siqueira

217

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Funcionário público - Cargo em comissão - Reitor - Aposentadoria compulsória

Belmiro Siqueira

218-219

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Funcionário público - Substituto - Estabilidade

Belmiro Siqueira

220-222

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Funcionário público - Enquadramento - Bolsista

Belmiro Siqueira

222-226

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Funcionário público - Diretor de escola de ensino industrial - Agregação - Classificação

Belmiro Siqueira

227-228

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Funcionário público - Agregação

Adroaldo Mesquita da Costa

229-230

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Funcionário público - Licença - Agregação

Belmiro Siqueira

230-232

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Funcionário público - Licença especial

Adroaldo Mesquita da Costa

233-234

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Funcionário público - Professor - Transferência - Opção

Belmiro Siqueira

234-236

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Funcionário público - Requisição - Vantagens

Paulo César Cataldo

236-237

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Funcionário público - Serviço jurídico da União - Acréscimo de vecimentos

Adroaldo Mesquita da Costa

238-239

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Funcionário público - Gratificação de produtividade

Belmiro Siqueira

239-242

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Funcionário público - Salário-família

Belmiro Siqueira

242-243

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Funcionário público - Verba de representação - Comissão do Plano do Carvão Nacional

Belmiro Siqueira

243-246

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Funcionário público - Regime de tempo integral - Órgão de deliberação coletiva

246-248

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Funcionário público - Mandato eletivo - Vereador - Prefeito

Belmiro Siqueira

248-250

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

250-252

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Autarquia - Sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

252-254

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista

Belmiro Siqueira

254-257

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Belmiro Siqueira

257-258

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Funcionário público - Antigüidade de classe

Belmiro Siqueira

258-260

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Funcionário público - Reposição

Belmiro Siqueira

260-262

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Funcionário público - Promoção - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

262-263

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Funcionário público - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

263-264

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Funcionário público - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

264-265

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Adroaldo Mesquita da Costa

265-267

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Belmiro Siqueira

267-269

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Anistia

Belmiro Siqueira

269-271

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Funcionário público - Serviço policial - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

271-274

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Funcionário público - Demissão - Reconsideração

Alcino de Paula Salazar

274-281

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Funcionário público - Processo administrativo - Revisão - Autoridade competente - Absolvição no juízo criminal

Belmiro Siqueira

281-282

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Funcionário público - Inquérito administrativo - Sanção disciplinar - Competência

Belmiro Siqueira

282-287

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Procurador de autarquia - Promoção

Belmiro Siqueira

287-290

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Professor - Substituição - Remuneração

Belmiro Siqueira

290-291

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Acumulação remunerada - Desembargador

Belmiro Siqueira

291-293

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Acumulação remunerada - Técnico de educação

Raimundo Xavier de Menezes

293-294

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Acumulação remunerada - Técnico de educação

Belmiro Siqueira

294-295

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Acumulação remunerada - Assistente de educação

Belmiro Siqueira

295-296

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Acumulação remunerada - Redator do serviço público - Direito adquirido - Revisão e ato administrativo

Adroaldo Mesquita da Costa

296-297

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Acumulação remunerada - Redator

Belmiro Siqueira

298

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Acumulação remunerada - Redator

Belmiro Siqueira

299

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Acumulação remunerada - Assistente sindical - Redator

Raimundo Xavier de Menezes

299-300

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Acumulação remunerada - Médico - Boa-fé

Raimundo Xavier de Menezes

301

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Acumulação remunerada - Contador

Raimundo Xavier de Menezes

301-302

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Acumulação remunerada - Fiscal de previdência

Raimundo Xavier de Menezes

302-303

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Acumulação remunerada - Oficial instrutivo do Tribunal de Contas

Raimundo Xavier de Menezes

303-304

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Acumulação remunerada - Órgão de deliberação coletiva

Belmiro Siqueira

304-305

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Acumulação remunerada - Professor de dois cargos na mesma faculdade de ensino

Belmiro Siqueira

305-307

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Acumulação remunerada - Professor - Pagamento pro-labore

Raimundo Xavier de Menezes

307

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Acumulação remunerada - Procurador - Direito adquirido

Belmiro Siqueira

308

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Acumulação remunerada - SAMDU

Belmiro Siqueira

308-309

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Acumulação remunerada - SAMDU

Raimundo Xavier de Menezes

309-310

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Acumulação remunerada - Contrato regido pela legislação trabalhista

Belmiro Siqueira

310-311

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Acumulação remunerada - Serviços eventuais - Legislação trabalhista

Belmiro Siqueira

311-312

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Acumulação remunerada - Administração indireta

Belmiro Siqueira

312-313

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Acumulação remunerada - Legião brasileira de assistência

Raimundo Xavier de Menezes

313

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Raimundo Xavier de Menezes

314

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Raimundo Xavier de Menezes

315-316

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Acumulação remunerada - Militar - Cargo público

Belmiro Siqueira

316-317

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Acumulação remunerada - Militar

Belmiro Siqueira

317-318

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Militar - Inatividade - Benefícios

Adroaldo Mesquita da Costa

318-320

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Militar - Substituição temporária - Diferença de vencimentos

Adroaldo Mesquita da Costa

321-322

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Vereador - Remuneração - Lei complementar

Adroaldo Mesquita da Costa

322-324

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Imunidade e isenção tributária - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Autor Desconhecido

324-325

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Venda de cigarros as embaixadas - Extraterritorialidade

Autor Desconhecido

326-327

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno

Autor Desconhecido

327-328

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Escrituração

Autor Desconhecido

328-329

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Embalagem

José Guedes Rodrigues

329

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Nota fiscal

Autor Desconhecido

330-331

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Impôsto único sôbre minerais - Areia e saibro

Autor Desconhecido

331-332

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Fundações instituídas pelo poder público - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Admissão de pessoal

Belmiro Siqueira

332-338

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Contrato administrativo - Reajustamento de preços

Adroaldo Mesquita da Costa

338-339

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Fundo Nacional de Educação - Vinculação tributária

Adroaldo Mesquita da Costa

339-341

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Lei - Inconstitucionalidade - Representação

Adroaldo Mesquita da Costa

341-343

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Autarquia - Militar - Juros de mora

Adroaldo Mesquita da Costa

343-344

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Ato administrativo - Revogação - Anulação

Adroaldo Mesquita da Costa

344-347

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Navegação de cabotagem - Registro de propriedade de navios nacionais - Embarcações de pesca

Adroaldo Mesquita da Costa

348-349

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Pareceres

Imunidade tributária - Instituições de educação e de assistência social

Carlos Medeiros Silva

350-353

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O impôsto municipal sôbre serviços e o aceite bancário - Competência privativa da União - Mandado de segurança

Rubens Gomes de Sousa

353-370

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Código de mineração - Lavra clandestina

Alfredo de Almeida Paiva

370-372

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Navegação de cabotagem - Embarcações de pesca - Sociedades organizadas no país

Otávio Meira

373-384

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Notas e comentários

A Rede Ferroviária Nacional como sociedade anônima

Otto Eduardo Vizeu Gil

385-409

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Legislação

Leis e Decretos-lei (1968)

Autor Desconhecido

410-437

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