Navegação de cabotagem - Embarcações de pesca - Sociedades organizadas no país

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Publicado: ago. 16, 1968
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v94.1968.31955

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Otávio Meira

Resumo

- Podem registrar-se, para a indústria da pesca, as sociedades organizadas no Pais, não importando a composição de seu capital e a nacionalidade de seus sócios, mas tão-sómente a regência da lei brasileira, quanto a sede e administração.- Interpretação do art. 165 da Constituição.- Idem, do Decreto-lei n.o 221, de 28 de fevereiro de 1967.

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Como Citar
Meira, O. (1968). Navegação de cabotagem - Embarcações de pesca - Sociedades organizadas no país. Revista De Direito Administrativo, 94, 373–384. https://doi.org/10.12660/rda.v94.1968.31955
Edição
v. 94 (1968)
Seção
Pareceres

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