O impôsto municipal sôbre serviços e o aceite bancário - Competência privativa da União - Mandado de segurança

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Publicado: ago. 16, 1968
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v94.1968.31953

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- É da competência privativa da União tributar o aceite de letras de câmbio em cumprimento de contratos de crédito, excluída a competêneia tributária municipal sôbre serviços de qualquer natureza.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1968). O impôsto municipal sôbre serviços e o aceite bancário - Competência privativa da União - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 94, 353–370. https://doi.org/10.12660/rda.v94.1968.31953
Edição
v. 94 (1968)
Seção
Pareceres

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