Terrenos de Marinha e acréscimos - Concessão de serviço público - Equilíbrio financeiro - Aprovação constitucional de decretos-leis

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Publicado: ago. 17, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.31995

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Aliomar Baleeiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Baleeiro, A. (1969). Terrenos de Marinha e acréscimos - Concessão de serviço público - Equilíbrio financeiro - Aprovação constitucional de decretos-leis. Revista De Direito Administrativo, 95, 132–146. https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.31995
Edição
v. 95 (1969)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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