Impôsto Municipal sôbre Serviços - Hospitais - Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias - Operação mista

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Publicado: ago. 17, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.32164

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Rui Barbosa Nogueira

Resumo

- O fornecimento de alimentação pelos hospitais não é, como em estabelecimentos mercantis, o objeto essencial de suas atividades, mas apenas um acessório do serviço hospitalaL- Não estão sujeitos ao impôsto sôbre circulação de mercadorias, mas tão sàmente ao impôsto sôbre serviços de qualquer natureza, os hosPitais, casas de saúde, pronto-socorro e ambulatórios.

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Como Citar
Nogueira, R. B. (1969). Impôsto Municipal sôbre Serviços - Hospitais - Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias - Operação mista. Revista De Direito Administrativo, 95, 290–295. https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.32164
Edição
v. 95 (1969)
Seção
Pareceres

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