Os terrenos de Marinha aforados e o poder municipal

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Publicado: ago. 17, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.32166

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Celso Antônio Bandeira de Melo

Resumo

SUMÁRIO: Os terrenos de marinha. O aforamento e seus caracteres. Aforamento por particular e pelo Município. Transmissão do aforaramento por ato entre vivos e causa-mortis. Sujeição das marinhas ao poder municipal. Resgaste dos terrenos de marinha. Rescisão do aforamento.

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Como Citar
Melo, C. A. B. de. (1969). Os terrenos de Marinha aforados e o poder municipal. Revista De Direito Administrativo, 95, 300–310. https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.32166
Edição
v. 95 (1969)
Seção
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