Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Competência da União - Impostos municipais

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Publicado: ago. 24, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32300

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- É regra pacífica que somente o poder concedente, que fixa as tarifas estabelece o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pode tributar os serviços por êle concedidos. .- Nenhuma tarifa fixada por ato do poder federal concedente teria estabilidade se pudesse ser afetada e reduzida, na sua integrzdade, por motivo de tributos dos Estados e Municípios, imprevislveis no tempo e no seu montante.- Interpretação do artigo 20 da Constituição.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1969). Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Competência da União - Impostos municipais. Revista De Direito Administrativo, 96, 281–286. https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32300
Edição
v. 96 (1969)
Seção
Pareceres

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