Publicado: 1969-08-24

Doutrina

A inflação e o direito tributário

Rubens Gomes de Sousa

1-14

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Bases jurídicas do poder executivo

Joviano Carvalho Neto

15-27

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Definição da tutela administrativa

José Cretella Júnior

28-40

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto sôbre bebidas alcoólicas - Operação de venda

Temístocles Cavalcânti

41-42

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Impôsto de indústrias e profissões - Empregado de emprêsa comercial

Temístocles Cavalcânti

42-44

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Impôsto de vendas e consignações - Operações mediante crediário

Amaral Santos

44-47

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Impôsto - Taxa - Resíduos industriais - Bens públicos

Adauto Cardoso

47-49

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Taxa de previdência social - Exportação

Adalício Nogueira

49-50

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Taxa de renovação de Marinha Marcante - Impôsto

Aliomar Baleeiro

50-54

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Taxa de recuperação econômica e hospitalar - Isenção - Cooperativas

Hermes Lima

54-58

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Isenção fiscal - Cooperativa

Aliomar Baleeiro

58-60

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Funcionário público - Concurso - Ato administrativo - Anulação

Prado Kelly

60-64

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Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Justificação de faltas

Evandro Lins e Silva

64-66

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Funcionário público - Promoção - Acesso

Adalício Nogueira

66-68

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Evandro Lins e Silva

68-72

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Funcionário público - Vencimento - Redução - Direito adquirido

Adauto Cardoso

73-74

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Processo administrativo - Boa-fé

Elói da Rocha

74-77

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Funcionário público - Aposentadoria - Delegação de podêres - Ministro do Estado

Temístocles Cavalcânti

77-79

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Professor - Concurso - Limite de idade

Aliomar Baleeiro

80-81

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Militar - Professor - Gratificação de magistério - Equiparação de vencimentos

Elói da Rocha

81-91

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Juiz - Antigüidade - Promoção ao Tribunal de Justiça

Thompson Flôres

91-96

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Juiz - Aposentadoria compulsória - Vencimentos proporcionais - Ato institucional

Adauto Cardoso

96-97

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Ministros do Superior Tribunal Militar - Diárias de Brasília

Gonçalves de Oliveira

97-113

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Desapropriação - Correção monetária - Honorários do perito

Rafael de Barros Monteiro

113-115

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Desapropriação indireta - Correção monetária

Vitor Nunes Leal

115-117

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Concorrência pública - Anulação

Gonçalves de Oliveira

117-121

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Serviço de transporte coletivo - Concessão - Autorização

Aliomar Baleeiro

121-122

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Câmara de vereadores - Subsídios - Questão interna corporis - Ação popular

Temístocles Cavalcânti

122-126

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Competência originária do Supremo Tribunal Federal - Causas entre estado e autarquia federal - Mandado de segurança - Interêsse individual

Evandro Lins e Silva

126-132

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos municípios - Fixação de renda per capita

Vitor Amaral Freire

133-134

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Município - Prestação de contas - Fundo de participação

Luís Otávio Gallotti

134-141

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Funcionário público - Aposentadoria - Registro sob reserva - Execução do ato ordenada pelo Presidente da República

Afonso Henriques de Guimarães

141-144

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista

Luís Otávio Gallotti

144-146

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Assistente jurídico - Aposentadoria - Equiparação de vencimentos e vantagens

Luís Otávio Gallotti

146-148

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Aposentadoria - Registro - Ministro classista do Tribunal Superior do Trabalho

Afonso Henriques de Guimarães

149-154

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Pensão militar - Diárias incorporadas aos vencimentos

Luís Otávio Gallotti

154-158

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Função gratificada - Exercício de fato

Adroaldo Mesquita da Costa

159-160

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Funcionário público - Promotor público - Transferência de cargo - Representação

Belmiro Siqueira

160-161

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Funcionário público - Procurador - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

161-162

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Funcionário público - Procurador - Caixa Econômica Federal

Generoso Ponce de Arruda

162-163

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Funcionário público - Readaptação

Adroaldo Mesquita da Costa

164-165

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Funcionário público - Assistente jurídico - Readaptação

Valdir dos Santos

165-166

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Funcionário público - Enquadramento - Limite de idade

Adroaldo Mesquita da Costa

166-167

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Funcionário público - Enquadramento - Limite de idade

Belmiro Siqueira

167-170

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Funcionário público - Agregação - Prestação de serviços

Cid Heráclito de Queirós

170-173

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Funcionário público - Agregação - Representação

Adroaldo Mesquita da Costa

173-174

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Funcionário público - Agregação - Sociedade de economia mista

Belmiro Siqueira

174-175

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Funcionário público - Salário-família - Pai inválido

Belmiro Siqueira

175-177

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Funcionário público - Regime de tempo integral - Serviço de saúde

Belmiro Siqueira

177-179

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Funcionário público - Servidor de autarquia - Procurador - Regime de tempo integral - SUDENE

Paulo César Cataldo

179-182

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Funcionário público - Vantagens

Raimundo Xavier de Menezes

182-184

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Funcionário público - Mandato eletivo - Licença - Vencimentos - Redistribuição de cargos

Belmiro Siqueira

184-188

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Funcionário público - Reajustamento de vencimentos

Raimundo Xavier de Menezes

189

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Funcionário público - Prova de invalidez - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

189-193

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Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada

Raimundo Xavier de Meneses

193

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Servidor público - Colaborador - Contribuição de previdência

Adroaldo Mesquita da Costa

194-195

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Militar - Reforma - Registro pelo Tribunal de Contas

Adroaldo Mesquita da Costa

195-197

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Acumulação remunerada - Cargo técnico

Raimundo Xavier de Menezes

197-198

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Petrobrás

Raimundo Xavier de Meneses

198-199

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Acumulação remunerada - Técnico rural

Raimundo Xavier de Meneses

199-200

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Acumulação remunerada - Redator - Técnico dovulgação

Raimundo Xavier de Meneses

200-201

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Acumulação remunerada - Redator - Disponibilidade

Raimundo Xavier de Meneses

201-202

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Acumulação remunerada - Procurador - Chefe de gabinete

Raimundo Xavier de Meneses

203

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Acumulação remunerada - Médico - Contagem de tempo de serviço

Raimundo Xavier de Meneses

204

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Acumulação remunerada - Biologista

Raimundo Xavier de Meneses

204-206

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Acumulação remunerada - Auxiliar legislativo

Raimundo Xavier de Meneses

206-207

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Acumulação remunerada - Serventuário de justiça - Aposentadoria

Raimundo Xavier de Meneses

207-208

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Acumulação remunerada - Prestação de serviços avulsos - Credenciamento

Raimundo Xavier de Meneses

208-209

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Acumulação remunerada - Serviços técnicos ou especializados - Aposentadoria

Raimundo Xavier de Meneses

209-210

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Acumulação remunerada - Boa-fé

Raimundo Xavier de Meneses

210-211

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

211-212

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Acumulação remunerada - Aposentadoria - Casa de Rui Barbosa

Raimundo Xavier de Meneses

212-213

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Acumulação remunerada - Rêde Ferroviária Federal

Raimundo Xavier de Meneses

213-215

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Acumulação remunerada - Conselho fiscal do INPS

Belmiro Siqueira

215-217

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Acumulação remunerada - SAMDU

Belmiro Siqueira

218

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Acumulação remunerada - Mandato eletivo

Belmiro Siqueira

219-221

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Acumulação remunerada - Militar

Raimundo Xavier de Meneses

221-222

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Fato gerador

Autor Desconhecido

222-223

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Beneficiamento

Autor Desconhecido

223

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Revenda de bens de produção

Autor Desconhecido

224

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Alfaiataria

Autor Desconhecido

224-225

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Venda de mercadoria importada para uso próprio

Autor Desconhecido

225-226

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Impôsto sôbre Circulação de Mercadoria

Autor Desconhecido

226-227

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Imunidade tributária

Autor Desconhecido

227-228

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Impôsto único sôbre minerais - Argila

Autor Desconhecido

228-229

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Imunidade tributária - Isenção fiscal - Sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

229-230

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Orçamento - Crédito suplementar

Cid Heráclito de Queirós

230-233

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Lei - Vigência - Públicação

Adroaldo Mesquita da Costa

233-234

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Funções de gerência empresarial

Raul de Góis

234-236

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Emprêsa Distribuidora de Titulos

Raul de Góis

236-242

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Mercado de cimento

Gratuliano Brito

242-280

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Pareceres

Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Competência da União - Impostos municipais

Carlos Medeiros Silva

281-286

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Taxa rodoviária - Conceito - Utilização compulsória - Inconstitucionalidade

Amâncio José de Sousa Neto

286-291

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Funcionário público - Gratificação - Lei - Regulamentação - Abuso do poder - Mandado de segurança

Homero Freire

291-294

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Tribunal de Justiça - Composição - Advogados e membros do Ministério Público

Arnaldo Wald

294-298

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Notas e comentários

O direito constitucional e suas relações com o direito administrativo

Camilo Martins Costa

299-312

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Abandono de cargo

Reginaldo de Souza Aguiar

313-321

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Legislação

Atos complementares, Leis, Decretos-lei (1969)

Autor Desconhecido

322-370

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